1028043-19.2025.4.01.3902

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARÁ Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1028043-19.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEPHANIE SILVA DE SENA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Verifico que a petição inicial não está acompanhada da documentação essencial à propositura da ação. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a exordial nos seguintes termos, sob pena de extinção do processo: a) juntar comprovante de residência. b) comprovar documentalmente a qualidade de segurado especial, para fins de caracterização do início da prova material, o que poderá ser feito mediante a apresentação, dentre outros, dos documentos especificados no art. 106 da Lei n. 8.213/91.

Consigno que documentos particulares, recentes, de fácil confecção, ou em nome de terceiros não se prestam, isoladamente, para configurar o início de prova material exigido pela legislação. Na hipótese de não apresentação da documentação supra, voltem-me os autos conclusos. Atendidas as providências, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta. Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, INTME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto