1028117-61.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1028117-61.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN/MG RÉ: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Defiro a prioridade de julgamento da presente demanda (CPC/2015, art. 1.048, inciso II, c/c o art. 152, § 1.º, da Lei 8.069/90). Anote-se. Tendo em vista a ausência de cópia do Diploma expedido pela Justiça Eleitoral ao representante do Município, bem como a do seu respectivo Termo de Posse, determino a suspensão do feito (CPC/2015, art. 76), devendo a parte demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua capacidade processual.

Em caso negativo, ou decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Estando regularizada a petição inicial, bem como a representação processual, desde já a recebo. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. Apresentada a contestação, arguindo qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou esclarecer as provas que pretende produzir, indicando, com clareza, a finalidade e a necessidade das mesmas. (art. 351 do CPC/2015).

Na sequencia, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Após, façam os autos conclusos. O presente despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO. Brasília, DF, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF