1028280-07.2025.4.01.3400

Argumenta que, contado o prazo da referida negativa, a impetração promovida em 31/03/2025 é tempestiva. Postula a atribuição de efeito suspensivo e a reforma do julgado para que seja afastada a decadência e concedida a segurança a fim de afastar a restrição bienal e permitir a celebração da transação tributária. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) aduz que o termo inicial do prazo decadencial é a rescisão formal da transação promovida em meados de 2024, da qual a impetrante teve ciência inequívoca, sendo descabido renovar o prazo de 120 dias a cada novo requerimento administrativo.

No mérito, defende a estrita legalidade do impedimento de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos aos contribuintes com transação rescindida, nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020 e dos arts. 18 e 77, III, da Portaria PGFN 6.757/2022. O Ministério Público Federal informou a ausência de interesse público primário apto a justificar a sua intervenção quanto ao mérito da demanda.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028280-07.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028280-07.2025.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198)

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de impetração de mandado de segurança voltado a afastar o impedimento de adesão a edital de transação tributária (Edital PGDAU 6/2024). O apelante sustenta que o ato impugnado é o indeferimento administrativo de sua adesão ocorrido em 25/03/2025, e não a rescisão formal promovida em 2024.

A apelada, por sua vez, defende a contagem do prazo decadencial a partir da rescisão do acordo anterior e a legalidade da vedação temporal de 2 (dois) anos para nova pactuação. Sustenta o impetrante a tempestividade do presente mandamus ao fundamento de que o ato coator concreto impugnado consiste no indeferimento do Requerimento 202.***.***-75, proferido pela autoridade impetrada em 25/03/2025, o qual obstou a sua adesão às condições do Edital PGDAU 6/2024.

Com efeito, constata-se que a impetração decorre do ato que não autorizou a impetrante a aderir à transação referente ao Edital PGDAU 6/2024, decisão esta proferida em 25/03/2025, conforme consta dos registros e telas do sistema informatizado que integram o recurso. Considerando que o ato lesivo que concretizou a recusa de adesão ao edital vigente aperfeiçoou-se em 25/03/2025 e a ação mandamental foi ajuizada em 31/03/2025, não há falar no transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Assim, impõe-se o provimento do recurso de apelação para reformar a sentença que reconheceu a decadência. Estando o feito em condições de imediato julgamento, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e devidamente instruída, passa-se à apreciação do mérito da demanda, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura). A controvérsia jurídica gravita em torno da legalidade do impedimento de dois anos para a formalização de novas transações tributárias, decorrente da rescisão de acordo anterior por inadimplência, nos termos da Lei 13.988/2020.

A Lei 13.988/2020, que rege o instituto da transação na cobrança de créditos da União, estabelece expressamente em seu art. 4º, §4º: "Art. 4º Implica a rescisão da transação:

I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (...) § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos." Verifica-se que a norma estabelece expressamente que o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos implica a rescisão da transação.

Ainda, determina que é vedada aos contribuintes com transação rescindida a formalização de nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data de rescisão, abrangendo inclusive débitos distintos. Não se vislumbra ilegalidade ou ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da referida restrição. A transação tributária constitui instrumento legal de autocomposição sujeito às condições, cláusulas e compromissos previstos na legislação, na regulamentação aplicável e no respectivo instrumento de negociação, de modo que seu descumprimento produz as consequências expressamente estabelecidas em lei.

A vedação temporária de dois anos constitui medida pedagógica e inibidora do inadimplemento, prevista em lei em sentido estrito, não cabendo ao Poder Judiciário afastar a regra sob o pretexto de dificuldades financeiras da empresa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Quanto ao termo inicial do impedimento, a jurisprudência deste Tribunal consolidou o entendimento de que o prazo de vedação corresponde ao ato administrativo que formaliza a exclusão do contribuinte, concluindo o procedimento que assegura a notificação e a oportunidade de regularização ou impugnação.

Desse modo, é incabível a pretensão de retroação da penalidade à data da primeira inadimplência, uma vez que a eficácia da rescisão e seus efeitos secundários, como o impedimento para novos negócios, operam-se a partir da consolidação do ato administrativo rescisório. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO DE ACORDO ANTERIOR. VEDAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS.

ART. 4º, § 4º, DA LEI N. 13.988/2020. TERMO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Vitória da Conquista - BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014942-51.2025.4.01.3307, impetrado contra ato atribuído ao Procurador da Fazenda Nacional em Vitória da Conquista - BA, indeferiu o pedido de medida liminar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o contribuinte que teve acordo de transação tributária rescindido possui direito à adesão a novo edital de transação antes do decurso do prazo de vedação de 2 (dois) anos, previsto no art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.988/2020.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a transação tributária, establishedeu expressamente, em seu art. 4º, que implica a rescisão da transação "o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos", bem como "a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.".

4. O art. 4º, § 4º, da Lei n. 13.988/2020 estabelece que é vedada aos contribuintes com transação rescindida a formalização de nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão. A vedação abrange inclusive débitos distintos. Ainda, a Portaria PGFN n. 6.757/2022 e o Edital PGDAU n. 6/2024, que regulamentam a matéria, contêm disposição no mesmo sentido da lei.

5. O termo inicial do prazo de vedação corresponde ao ato administrativo que formaliza a exclusão do contribuinte, concluindo o procedimento que assegura a notificação e a oportunidade de regularização ou impugnação.

6. No caso concreto, a parte impetrante teve sua conta de transação anterior encerrada por rescisão em 26/04/2025 e, nos termos do § 4º do art. 4º da Lei 13.988/2020, é vedada a formalização de nova transação em favor dos contribuintes com transação anterior rescindida, subsististo tal óbice pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da rescisão, ainda que em relação a débitos distintos.

IV.

DISPOSITIVO

7. Agravo de instrumento desprovido. Legislação relevante citada: Lei n. 13.988/2020, art. 4º, incisos I e VII e § 4º; Portaria PGFN n. 6.757/2022, arts. 18 e

69. (AG 1033241-06.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 18/12/2025 PAG.) Portanto, diante da rescisão formalizada e da previsão legal expressa no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020, subsiste o óbice para novas transações pelo prazo de dois anos a contar da rescisão administrativa, independentemente da natureza dos débitos que se pretenda transacionar.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para afastar a decadência reconhecida na sentença e, prosseguindo no julgamento com base no art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c o art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Custas pelo impetrante, nos termos da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei 12.016/2009.

É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1028280-07.2025.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028280-07.2025.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIAO NETO CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO DE ACORDO ANTERIOR. DECADÊNCIA IMPUGNADA. TEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. CAUSA MADURA. VEDAÇÃO À FORMALIZAÇÃO DE NOVA TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ART. 4º, § 4º, DA LEI 13.988/2020. TERMO INICIAL. LEGALIDADE DA RESTRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, revogou a liminar concedida e denegou a segurança com resolução do mérito, reconhecendo a decadência do direito de impetração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: i) saber se operou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança contra indeferimento de adesão a edital de transação tributária; ii) saber se o contribuinte que teve acordo de transação tributária rescindido por inadimplência pode formalizar nova transação antes do decurso do prazo de dois anos previsto no art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O ato administrativo lesivo que concretizou a recusa de adesão ao edital vigente aperfeiçoou-se com o indeferimento do requerimento administrativo em 25/03/2025.

4. Ajuizada a ação mandamental em 31/03/2025, não ocorreu o transcurso do prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, impondo-se a reforma da sentença.

5. Estando a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, passa-se ao exame do mérito.

6. Nos termos do art. 4º, § 4º, da Lei 13.988/2020, é vedada aos contribuintes com transação rescindida a formalização de nova transação pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão, ainda que relativa a débitos distintos.

7. A restrição temporal possui respaldo legal em sentido estrito, constituindo medida inibidora do inadimplemento e voltada à preservação dos compromissos pactuados, sem violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

8. O termo inicial do prazo de impedimento de dois anos corresponde ao ato administrativo que formaliza a rescisão do acordo do contribuinte, sendo inviável a retroação dos efeitos à data do primeiro inadimplemento.

9. Mantém-se hígido o óbice legal para a nova transação postulada, ante a subsistência do impedimento bienal contado do ato rescisório formal.

IV.

DISPOSITIVO

10. Apelação provida. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e, no mérito, denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

ACÓRDÃO

A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e denegou a segurança, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JULIAO NETO CONSTRUCOES LTDA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)