1028363-57.2024.4.01.3400

Maio 20241 evento

1. 13 mai 2024· 00:00 · há 2 anos

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   BARBARA FERREIRA DALESSANDRO

   Advogado

   GABRIELLA GALVAO BORGES (OAB 67439/DF)

   SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1028363-57.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BARBARA FERREIRA DALESSANDRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Nos termos do art. 4º, da Lei n.º 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Federais, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

   Outrossim, a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, somente poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A inversão do ônus da prova, conforme prevista no Código de Defesa do Consumidor, não é um instituto de aplicação imediata, sendo necessário comprovar a hipossuficiência técnica da parte.

   No caso em discussão, a parte autora alega a ocorrência de uma transferência indevida de valores de sua conta bancária, mencionando o registro de um Boletim de Ocorrência do ilícito e a solicitação administrativa de devolução do montante, porém recebeu resposta negativa da CAIXA. Tendo em vista o reconhecimento pela jurisprudência nacional da relação consumerista entre cliente e banco, bem como o fato de que somente a ré possui os documentos adequados para análise da questão e para a qualificação do Senhor Matheus Alves Rodrigues, torna-se evidente a necessidade de aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.

   Por outro lado, apenas as alegações apresentadas na inicial e os dados fornecidos não possuem suficiente força probante para determinar a suposta atuação indevida da instituição financeira ré, a fim de demonstrar a probabilidade do direito alegado. Além disso, não há risco de perda do direito caso o mérito seja apreciado em sentença, após a avaliação dos argumentos de ambas as partes. Por fim, considerando a evidente solvabilidade da CAIXA, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

   Tais as razões, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova. De outro norte, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em vista o interesse da parte autora na autocomposição, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Conciliação da Justiça Federal – CEJUC/SJDF, para as providências tendentes à designação e realização da audiência de conciliação. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura.