1028510-45.2022.4.01.9999

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 22 de setembro de 2026. CLEONE DOS SANTOS DAMACENA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

LUIZ FERNANDO GONCALVES, CARLOS ALVES DE BASTOS, CELSO DE GODOY FILHO, NATAL DA MOTA LEITE

Advogado

ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS MANGUSSI (OAB 23347/GO)

Órgão

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CELSO DE GODOY FILHO

Advogado

ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS MANGUSSI (OAB 23347/GO)

Órgão

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

LUIZ FERNANDO GONCALVES, CARLOS ALVES DE BASTOS, CELSO DE GODOY FILHO, NATAL DA MOTA LEITE

Advogado

ANTONIO AUGUSTO DE FREITAS MANGUSSI (OAB 23347/GO)

Órgão

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2026. (assinado digitalmente)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2026. (assinado digitalmente)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 11 de agosto de 2026. (assinado digitalmente)

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

6. Acolheram-se os embargos exclusivamente para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, com o fim de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC e da Súmula 98 do STJ.

IV.

DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão indicada, com fim de prequestionamento. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2436416/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 12/08/2024, DJe 15/08/2024; TRF1, EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, j. 23/04/2024.

ACÓRDÃO

Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Órgão

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028510-45.2022.4.01.9999

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): As diretrizes processuais aplicáveis ao caso concreto serão aquelas previstas no Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo da publicação da sentença. Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito. A sentença recorrida baseou-se no fato de que, após a citação dos executados e a apresentação de defesa por meio de advogado constituído (exceção de pré-executividade), a própria Fazenda Nacional reconheceu a prescrição do crédito e promoveu o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa.

Aplicando o princípio da causalidade, o juízo a quo entendeu que a exequente deu causa à instauração do litígio, devendo arcar com os ônus da sucumbência. A controvérsia devolvida a este Tribunal resume-se a perquirir a responsabilidade da Fazenda Nacional pelo pagamento de honorários advocatícios nos casos em que a execução fiscal é extinta, a seu próprio requerimento, em virtude do cancelamento administrativo da dívida por prescrição, após a citação e a apresentação de defesa pelos executados.

O cerne da questão reside na correta aplicação do princípio da causalidade. Segundo este postulado, que norteia a distribuição dos ônus sucumbenciais, as despesas processuais e os honorários de advogado devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo ou do incidente processual. No caso dos autos, a União, ora apelante, defende a tese de que a causa primária da execução fiscal foi a inadimplência do contribuinte, o que, por si só, afastaria sua responsabilidade pelos honorários.

Contudo, tal argumento não merece prosperar, pois se dissocia da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. O que se analisa, para fins de aplicação do princípio da causalidade, não é apenas a causa originária do ajuizamento da ação, mas, sobretudo, a causa que tornou necessária a instauração do contraditório e a contratação de advogado pela parte adversa. No momento em que os executados foram citados e, para se defenderem de uma cobrança que entendiam indevida, constituíram procurador e apresentaram exceção de pré-executividade, a lide se angularizou e o litígio foi estabelecido.

A posterior manifestação da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição e requerendo a extinção do feito, equivale a um reconhecimento da procedência do argumento de defesa dos executados. Ou seja, a exequente prosseguiu com a cobrança de um crédito já inexigível, forçando a parte executada a incorrer em despesas para sua defesa. Portanto, foi a atuação da Fazenda, ao insistir em uma execução fadada à extinção, que deu causa à necessidade da defesa e, consequentemente, aos honorários advocatícios dela decorrentes.

Este entendimento mitiga a aplicação literal do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que prevê a extinção do executivo fiscal sem ônus para as partes em caso de cancelamento da inscrição da dívida. A jurisprudência, em uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e em homenagem ao princípio da causalidade, pacificou que, se houve a contratação de advogado e a apresentação de defesa pelo executado, a posterior extinção a pedido da Fazenda acarreta a sua condenação em honorários.

Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta 13ª Turma: “... EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELO CRITÉRIO EQUITATIVO...

II - Verifica-se que, no presente caso, não há necessidade de reexame fático-probatório. Trata-se de adequação das razões delimitadas na origem à orientação firmada pela Primeira e a Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as hipóteses de extinção da execução fiscal, em razão do cancelamento administrativo da CDA, não se encontram abarcadas pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo n. 1.076 do STJ.

Apesar da literalidade do art. 26 da da Lei n. 6.830/1980, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Remeta-se à Súmula n. 153 do STJ. A verba deve ser fixada pelo critério equitativo.

Nesse sentido: REsp n. 1.914.062/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2023, DJe de 12/7/2024. AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024. AgInt no AgInt no REsp n. 2.076.352/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1º/8/2022...” (STJ, PET no AREsp 2757394/SP, Min.

FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJEN 19/05/2025) “... EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL E NA AÇÃO CONEXA. CABIMENTO.

ACÓRDÃO

RECORRIDO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 26 DA LEI N. 6.830/1980. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA...

3. O cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa, após o ajuizamento da execução fiscal, nas hipóteses em que permite a condenação da parte exequente nos ônus de sucumbência, implica no arbitramento de honorários advocatícios com apoio no art. 85, § 8º, do CPC/2015. Precedentes.

4. No caso dos autos, o recurso especial das partes executadas foi provido, em parte, porque o contexto fático-processual descrito pelas instâncias ordinárias revela a necessidade de condenação da parte exequente nos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, não obstante, devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, na medida em que a extinção da execução não foi provocada em razão da defesa das partes executadas, ao contrário do que ocorreu nos embargos à execução fiscal...” (STJ, AgInt no REsp 2159981/ES, Min.

BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 14/11/2024) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O princípio da causalidade determina que a parte responsável pelo ajuizamento da demanda que culmina em sua posterior extinção deve arcar com os ônus processuais, incluindo honorários advocatícios.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios.

3. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 não impede a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre somente após a apresentação de defesa técnica...

5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Aplicado o percentual mínimo das faixas previstas nos incisos desse dispositivo, sobre o valor da causa...” (TRF1, AC 0003564-79.2015.4.01.3303, Des. Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, Décima-Terceira Turma, PJe 25/03/2025) Portanto, a sentença recorrida, ao condenar a União ao pagamento da verba honorária, aplicou de forma escorreita o direito à espécie e está em plena consonância com a jurisprudência pacífica sobre o tema, não merecendo qualquer reforma.

Tendo em vista o desprovimento do recurso, e em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028510-45.2022.4.01.9999

APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

APELADO: NATAL DA MOTA LEITE, LUIZ FERNANDO GONCALVES, PAINEIRAS HOTEL TURISMO LTDA, JOSE ONOFRE DE CARVALHO, CARLOS ALVES DE BASTOS, CELSO DE GODOY FILHO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA CDA PELA EXEQUENTE APÓS CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela União contra sentença que, ao extinguir a execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da dívida por prescrição, condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia reside em definir se é devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA, em decorrência da prescrição, após a citação do executado e a apresentação de exceção de pré-executividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal, após a citação do executado e a apresentação de defesa, ainda que por meio de exceção de pré-executividade, acarreta a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade.

4. Tendo a exequente prosseguido com a cobrança de crédito prescrito, forçando a parte executada a contratar advogado para se defender, deu causa à lide e, portanto, deve arcar com os honorários advocatícios. A Súmula 153 do STJ, embora referente aos embargos, aplica-se por analogia à hipótese.

5. A sentença recorrida alinha-se à jurisprudência pacífica desta Corte e do STJ, devendo ser mantida em sua integralidade. Em razão do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/80, art. 26; Código de Processo Civil, art.

85. Jurisprudência relevante citada: STJ, PET no AREsp 2.757.394/SP; STJ, AgInt no REsp 2.159.981/ES; TRF1, AC 0003564-79.2015.4.01.3303.

ACÓRDÃO

Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator