Sentença
Decisão- Órgão
- 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- FRANK ALVES TANANTA
- Advogado
- NATHALIA TORRES NISHIMURA (OAB 15425/AM)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1028528-93.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: FRANK ALVES TANANTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Patrono(a) Retificar RPV(s) no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Considerando que durante a conferência da(s) RPV(s) foi identificado erro na confecção da minuta de RPV, qual(is) seja(m):
1. não elaboração da minuta referente ao reembolso dos honorários periciais em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau no Amazonas, conforme certidão id(1591590872), no valor de R$ 200,00 e com data base na data da Sentença;
2. erro na data do trânsito em julgado;
3. erro ao acrescentar juros, vez que a planilha apresentada não trouxe informações referentes a juros, devendo todo o valor ser informado no campo "PRINCIPAL". Destaco que não há necessidade de apresentação/atualização de uma planilha a cada mês, visto que o valor será atualizado pelo TRF1 de acordo com a data-base informada, quando da efetivação do pagamento;
Diante do exposto, certifico o cancelamento da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. INTIME-SE o(a) patrono(a) do(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborar nova(s) minuta(s) de RPV com a devida alteração. Esclarece-se, ainda, que eventuais dificuldades remanescentes poderão ser sanadas por meio do projeto "Descomplica SIREA - 6ª Vara", realizado todas às quartas-feiras, no horário das 10h às 12h, por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTVjNTQ2MDItYmU3My00OGVkLThhZDItMjgwNDc3YWMwOGEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ab28e93f-44d1-4ac9-adef-689b0972cb2b%22%7d Manaus - AM, 8 de junho de 2026. (Assinado Digitalmente)