1028537-96.2020.4.01.9999

É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1028537-96.2020.4.01.9999

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. O Instituto Nacional do Seguro Social interpõe recurso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Deijanira Ferreira de Santana, condenando a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte rural, com fundamento na comprovação da união estável com o falecido instituidor e da sua condição de segurado especial.

Em suas razões, o INSS sustenta a ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica, bem como a irregularidade na fixação da data de início do benefício e nos critérios de correção monetária e honorários advocatícios. A apelada, por sua vez, rebate integralmente os argumentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença.

I. Mérito 1.Da união estável e dependência econômica A controvérsia central reside na alegada ausência de comprovação da união estável entre a autora e o falecido. O juízo de origem, após a instrução processual, reconheceu a existência da referida relação com base em depoimentos testemunhais coerentes e convergentes, bem como em início de prova material. Acrescente-se que a autora figura como declarante do óbito, o que, à luz da jurisprudência, constitui indício relevante da convivência e do vínculo afetivo-familiar com o falecido.

Tais elementos, analisados em conjunto, revelam convicção suficiente sobre a existência de união estável, a qual, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91, gera presunção de dependência econômica. A presunção de dependência prevista no referido dispositivo, ainda que relativa, não foi infirmada por prova robusta em sentido contrário. A mera existência de endereços distintos, por si só, não descaracteriza a convivência estável, especialmente quando não acompanhada de outros elementos que demonstrem ausência de coabitação ou ausência de vínculo econômico-afetivo.

Não há nos autos qualquer prova documental produzida pelo INSS capaz de afastar a presunção legal ou de evidenciar que a autora não mantinha relação de dependência com o falecido. 2.Da qualidade de segurado especial Quanto à qualidade de segurado do instituidor, restou suficientemente demonstrado nos autos que o falecido exercia atividade rural como trabalhador em regime de economia familiar, tendo inclusive auferido aposentadoria por invalidez, conforme documentos acostados, preenchendo os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. 3.Do termo inicial do benefício A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em observância à regra contida no art. 74, II, da Lei 8.213/91.

O argumento de que a fixação deveria ocorrer apenas na data da audiência de instrução não encontra respaldo legal, pois a autarquia foi cientificada da pretensão desde o protocolo do pedido, momento em que teve a oportunidade de analisar os documentos e instruir eventual indeferimento. 4.Dos honorários advocatícios A fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação encontra-se dentro dos parâmetros legais e da jurisprudência consolidada.

Não há nos autos elementos que justifiquem a redução postulada pela autarquia, sendo certo que a demanda, embora simples, demandou instrução e análise probatória considerável.

II. Conclusão

Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, a fim de manter integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos em que foi proferida. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1028537-96.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0257096-05.2016.8.09.0130 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso}

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DIB. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do instituidor e da dependência econômica do beneficiário, conforme previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. A união estável foi reconhecida com base em prova testemunhal coerente e início razoável de prova documental, sendo suficiente para configurar a condição de companheira e a consequente dependência econômica presumida.

A qualidade de segurado especial foi confirmada pelo exercício de atividade rural e percepção de aposentadoria por invalidez, o que atende aos requisitos legais para a concessão do benefício. Correta a fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, em conformidade com o art. 74, II, da Lei 8.213/91. Apelação conhecida e não provida.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2