1028599-97.2024.4.01.3500

PROCESSO: 1028599-97.2024.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: AM BRASIL INDUSTRIAL LTDA

DESPACHO/EDITAL Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital em execução fiscal é possível após terem sido esgotados os meios disponíveis para a localização do executado (Súmula/STJ nº 414, publicada no DJ-e aos 16/12/2009). Assim, considerando que o oficial de justiça não encontrou a parte executada para promover a citação pessoal, defiro a citação por edital do(s) executado(s), conforme art. 8º, IV, da LEF, para o qual fixo o prazo de 30 dias, nos termos abaixo.

VALOR DA CAUSA: R$ 94.892,72 (posição atual) mais acréscimos legais FINALIDADE: CITAR a empresa executada AM BRASIL INDUSTRIAL LTDA CNPJ: 27.***.***/0001-72, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a importância indicada na petição inicial e CDA, acrescida da atualizado dos valores e dos encargos legais, ou garantir a execução (art. 9º, Lei nº 6.830/80). Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015.

Sendo que, em caso de revelia, ser-lhe-á nomeado curador especial, nos termos do art. 257, inciso IV, do CPC/2015. E para que chegue ao conhecimento do interessado, e não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei, por este Juízo Federal/SJGO. Goiânia, data da assinatura, vide rodapé. (documento assinado eletronicamente) MARK YSHIDA BRANDÃO JUIZ FEDERAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24070523323894100002115494737 FGGO202400020 Certidão de Dívida Ativa - CDA 24070523333274100002115494744 CSGO202400021 Certidão de Dívida Ativa - CDA 24070523335493500002115494751 Certidão Certidão 24070815274868400002115719195 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24070818171562000002115776743 Despacho Despacho 24070818193952200002115777235 Citação Citação 24082816083912600002124886826 AR ENVIADO Certidão 24082911421915500002125047844 AR NÃO CUMPRIDOO Certidão 24092316355051900002128833502 1028599-97.2024.4.01.3500 Aviso de Recebimento 24092316355065500002128833543 Ato ordinatório Ato ordinatório 24121010175070800002142368242 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24121010175197000002142375597 Citações dos Executados, ainda que editalícias.