1029135-83.2025.4.01.3400

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS Advogado do(a) APELADO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A O processo nº 1029135-83.2025.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 29/06/2026 a 03-07-2026 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB39 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 26/2025. Leia atentamente as orientações que seguem abaixo. Eventuais dúvidas, enviar e-mail para: [email protected] Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1029135-83.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CRISTOPOLIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

SENTENÇA

No que tange aos embargos de declaração, com efeito a sentença não cita expressamente que a PFN reconheceu a procedência parcial dos pedidos. A PFN reconheceu parcialmente o pedido da parte autora e requereu a incidência do inciso I do §1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, segundo o qual a PFN será isenta do pagamento dos honorários no caso de reconhecimento do pedido do autor. Entretanto, o reconhecimento foi parcial, de modo que entendo pela condenação da PFN.

Ressalto, no que se refere à parte controvertida do objeto da ação, que não assiste razão ao Ente Federal em seus argumentos. A Constituição Federal, ao dispor no art. 158, I, que pertencem aos Municípios " o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.", optou por não restringir expressamente o termo `rendimentos pagos, por sua vez, a expressão ` a qualquer título demonstra nitidamente a intenção de ampliar as hipóteses de abrangência do referido termo.

Desse modo, o conceito de rendimentos constante do referido dispositivo constitucional não deve ser interpretado de forma restritiva . Desse modo, entendo pela condenação proporcional, na medida da contestação apresentada. Pelo exposto, conheço dos aclaratórios, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para retificar a parte dispositiva da sentença id 2217763264, a qual passa a conter o seguinte comando: Pelo exposto, resolvo o mérito da presente demanda, com base no disposto no art. 487, inciso I e III, alínea “a”, do CPC, para: a) declarar a inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, conforme definido no RE 1293453 (Tema 1130 – STF); b) condenar a União (Fazenda Nacional) à repetição do indébito, referente ao produto da arrecadação do IRRF auferido e que, de acordo com os termos do RE 1293453 (tema 1130 – STF), pertence ao município, observada a prescrição quinquenal, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Custas iniciais não recolhidas, porquanto os municípios são isentos. Considero a sucumbência parcial e condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Aguarde-se o prazo recursal. Datada e assinada eletronicamente