1029137-87.2024.4.01.3400

No entanto, o pedido foi indeferido pela autoridade policial com base na exigência de comprovação da efetiva necessidade, conforme estipulado pelo artigo 15, inciso III, do Decreto n° 11.615, de 21 de julho de 2023, e pelo erro no calibre solicitado, de uso não permitido. O impetrante recorreu da decisão, argumentando que cumpriu todos os requisitos da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e que o erro no preenchimento do calibre no pedido era um defeito corrigível, mas seu recurso não foi deferido.

Neste sentido, a autoridade incorreu em erro ao desconsiderar o cumprimento integral dos requisitos da Lei n° 10.826, privilegiando a interpretação restritiva do Decreto n° 11.615 e do erro do calibre que é vicio sanável. Essa decisão violou o direito líquido e certo do impetrante. Não só a opção pelo Mandado de Segurança é inadmissível (o rito não permite dilação probatória, e a questão fulcral reportada é que a parte comprovou a efetiva necessidade), mas também faltam documentos essenciais.

A Parte Impetrante junta apenas uma conta de água e uma cópia do seu RG, para sua identificação. Não há cópia da decisão administrativa nem do requerimento. Como o Mandado de Segurança se destina à revisão das razões da Autoridade Coatora, tal documentação deveria ter sido apresentada imediatamente com a inicial, por compôr o ato coator, e sua ausência impossibilita a análise. Falta documento essencial.

Sabe-se que a via escolhida do mandado de segurança não permite a intimação da parte impetrante para complementar a documentação que instrui a inicial, pois seu rito procedimental exige que os fatos alegados sejam comprovados de plano, sem espaço para dilação probatória. Por essas razões, diante da ausência de prova da omissão do impetrado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 485, I, do CPC, e no art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) Em caso de interposição de apelação, notifique-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. P. R.

I. Brasília. (assinado eletronicamente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, SJ/DF

Órgão

6ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

IZAIAS DA SILVA VIEIRA GOMES

Advogado

IZAIAS DA SILVA VIEIRA GOMES (OAB 78173/DF)