1029290-68.2025.4.01.3600

Setembro 20251 evento

1. 20 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ALMIR ARISTIDES XAVIER

   Advogado

   CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES (OAB 17620/MT)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029290-68.2025.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC, das disposições da Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025, e Provimento Geral da COGER nº 10126799, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC): - Apresentar comprovante de endereço atualizado (dentro dos últimos 6 meses) e legível, em nome próprio ou de terceiro com quem guarde comprovada relação; - Regularizar a representação processual, apresentando procuração atualizada, outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a petição inicial; - Apresentar termo de renúncia da parte ao valor da causa excedente ao teto do JEF, firmado de próprio punho pela parte autora, apenas para fins de fixação de competência no JEF; - Apresentar Declaração de Hipossuficiência atualizada. - Esclareça a DER do benefício pretendido, visto que apresentou indeferimento administrativo e cópia do processo administrativo com datas de requerimentos diversos.

   Cumprida a emenda, remetam-se os autos ao GABEX para agendamento da perícia médica, ficando postergada a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (Portaria GABJU-SJMT-9ª Vara 01/2025, de 28.01.2025). Com a juntada do laudo pericial:

   I - Citar o réu para contestar em 30 (trinta) dias, prazo em que poderá manifestar-se sobre o laudo pericial e apresentar proposta de acordo, se for o caso.

   II - Vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, e eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 30 (trinta) dias. OBSERVAÇÃO: Da Resposta e do decurso de prazo automático: quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

   Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores. Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2025. Servidor