1030032-59.2026.4.01.3600

Ambos os requisitos estão presentes no caso concreto. A relevância do fundamento jurídico é evidente. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Esse direito impõe à Administração Pública o dever de decidir os requerimentos que lhe são submetidos em prazo razoável, vedada a inércia indefinida.

No mesmo sentido, o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública o dever de eficiência, e o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração decida, após concluída a instrução do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos demonstram que o requerimento administrativo foi protocolado em 25/02/2026 (ID. 2273021687). Da data do protocolo até o ajuizamento desta impetração transcorreram aproximadamente 146 dias sem que o INSS tenha proferido qualquer decisão administrativa.

Esse quadro revela omissão administrativa injustificada. A inércia da Autarquia viola o direito fundamental do impetrante à razoável duração do processo administrativo, bem como os deveres de eficiência e de prestação adequada do serviço público. O risco decorrente da demora na prestação jurisdicional é igualmente claro. Maurício Makrakis é aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e afirma ser portador de neoplasias malignas do intestino e da próstata, circunstâncias que motivaram o pedido administrativo de reconhecimento de isenção do Imposto de Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria.

A manutenção da omissão administrativa prolonga, sem justificativa, a incidência de descontos tributários cuja inexigibilidade é sustentada pelo impetrante perante a Administração. Além disso, os proventos de aposentadoria possuem natureza alimentar, de modo que a demora na apreciação do requerimento repercute diretamente sobre sua renda mensal. Eventual tutela concedida apenas ao final do processo poderá revelar-se ineficaz para afastar os prejuízos decorrentes da persistência da omissão administrativa.

Ressalva-se que esta decisão não reconhece o direito à isenção tributária nem antecipa qualquer juízo acerca do mérito do requerimento administrativo. O INSS permanece livre para decidir o pedido na forma que entender adequada, observados os limites da legislação aplicável. O que se determina é apenas que seja proferida decisão administrativa, pondo fim à omissão injustificada. Pelo exposto, DEFIRO parcialmente a medida de tutela de urgência requerida para determinar ao impetrado que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, dê prosseguimento quanto à análise e instrução do requerimento administrativo de isenção de Imposto de Renda incidente sobre aposentadoria, protocolo nº 53334608, formulado por Maurício Makrakis.

Notifique-se e intime-se pessoalmente a autoridade impetrada para que cumpra a determinação acima e ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo o estado atual do requerimento e os motivos da demora na sua conclusão, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da autarquia para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Dispensada a intimação do MPF (Conforme ofício MPF n.º 2.804/2019, fica dispensada sua intimação nas demandas que versem sobre benefício previdenciário ou assistencial, desde que não figure em qualquer dos polos incapaz civil). Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Vanessa Curti Perenha Gasques Juíza Federal Titular da 2ª Vara-MT

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MAURICIO MAKRAKIS

Advogado

IVANETE FATIMA DO AMARAL (OAB 10151/MT)