1030935-20.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO:1030935-20.2023.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VICENTE PAULO BEZERRA PINTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN SOUZA ARRUDA - AL10746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença promovida por VICENTE PAULO BEZERRA PINTO HAMILTON e Outros (3), sucessores de MAGDALEINE COELHO MORAES BEZERRA, contra a União, referente ao título executivo constituído no Mandado de Segurança 0028258-74.1999.4.01.3400, impetrado pelo SINDIRECEITA para garantir o pagamento da diferença da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária – GDAT. A credora originária MAGDALEINE COELHO MORAES BEZERRA faleceu em 23/03/2012 (certidão de óbito em ID 1569141863, então casada em comunhão de bens (ID 1569141868).

Os exequentes pretendem a homologação do acordo proposto pela União em ID 2173211059. Em ID 1622204888, os exequentes indicaram a sucessora FERNANDA SCHERIDAN DE MORAES BEZERRA como responsável pelo recebimento dos valores pretendidos na ação e posterior redistribuição aos demais sucessores. Entretanto, não foi colacionada nos autos declaração subscrita por todos os sucessores indicando a exequente como tal.

Nesse sentido, intimem-se os exequentes para apresentar o referido documento. Em ID 2072571688, foi comunicado o falecimento do exequente VICENTE PAULO BEZERRA PINTO, casado em comunhão de bens com a credora originária, mas não foi apresentada a sua certidão de óbito. Intimem-se os exequentes para apresentarem a certidão de óbito do falecido, bem como inventário ou formal de partilha ou, alternativamente, declaração de únicos herdeiros de VICENTE PAULO BEZERRA PINTO.

Em ID 2239066891, requer-se a intimação dos exequentes exclusivamente em nome do patrono LUCAS DE GÓES GERBASE, inscrito na OAB/AL sob o nº 10.828. Retifique-se a autuação para incluí-lo como advogado dos exequentes. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Prazo: 15 dias. Brasília, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto designado para a CCJ