Intimação
D- Órgão
- 13ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- DIAGEO BRASIL LTDA.
- Advogados
- VINICIUS JUCA ALVES (OAB 206993/SP), GUSTAVO LIAN HADDAD (OAB 139470/SP)
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1031087-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DIAGEO BRASIL LTDA. IMPETRADO: TITULAR DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS - SC, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) D E S P A C H O
Intime-se a parte Impetrante para emendar a inicial acostando aos autos cópia dos documentos pessoais e o comprovante de residência, atualizado, do representante da empresa. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, com a vinda das informações, notifique(m)-se a(s) Autoridade(s) Coatora(s) para que preste(m) as informações pertinentes em 10 (dez) dias. DÊ-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente