Intimação
D- Órgão
- 26ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ROSALIA MARIA SANTOS
- Advogado
- BRUNO BARROS MIRANDA (OAB 263337/SP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1031212-02.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSALIA MARIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros
DESPACHO
Considerando que o abandono, a desistência ou a transação que ponha termo ao feito não dispensam o pagamento das custas processuais, nem conferem direito à sua restituição, nos termos do §1º do art. 14 da Lei n.º 9.289/96 c/c o art. 90 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais devidas. Datado e assinado eletronicamente.