1031268-35.2024.4.01.3400

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1031268-35.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: P. R. D. P.

L. REU:

I. B. D. M. A. E. D. R. N. R. -. I., A. N. D.

V. S. -. A.

SENTENÇA

A autora opôs Embargos de Declaração (id. 2144463821) contra a sentença de id. 2143100467, argumentando que há omissão a ser sanada e requerendo a concessão de efeitos modificativos do recurso, para fins de estabelecer prazo para resposta nos processos administrativos em apreço, caso haja necessidade de prestar esclarecimentos, além de impor aos réus o dever decidi-los no prazo de 30 (trinta) dias.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Na fundamentação do ato impugnado, este Juízo, ao fixar prazo para a conclusão dos procedimentos administrativos, esclareceu que, dentro do período estabelecido, deveriam ser adotadas todas as medidas de expediente e de decisão, abrangendo, inclusive, eventual necessidade de manifestação da embargante.

Assim, não há omissão a ser suprida, pois o provimento pretendido nos aclaratórios foi devidamente apreciado. Assim, no presente caso, não é identificada na decisão recorrida nenhuma das hipóteses legais que justifiquem a utilização do presente recurso, estando, na verdade, a Embargante simplesmente inconformada com a decisão atacada e contra isso insurge-se pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida.

No entanto, os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010); para tanto, cabe-lhe, em recurso apropriado deduzido perante a instância revisora, apresentar as razões de sua irresignação e formular os pedidos correspondentes.

A par do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Por força do art. 1.026 do Código de Processo Civil, manifestem-se os réus se persiste o interesse no processamento das apelações apresentadas. Em caso positivo, dê-se vistas a parte autora no prazo legal. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões aos recursos, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.