1031273-57.2024.4.01.3400

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031273-57.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANGELO BOMFIM CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Destinatários: ANGELO BOMFIM CHAVES FERNANDO RODRIGUES PESSOA - (OAB: GO34248-A) HENRIQUE MENDES STABILE - (OAB: GO34362-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 458501180 Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF PROCESSO: 1031273-57.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031273-57.2024.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: ANGELO BOMFIM CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248-A e HENRIQUE MENDES STABILE - GO34362-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

DECISÃO

Cuida-se de recurso inominado interposto por ANGELO BOMFIM CHAVES contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e arts. 1º e 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, ao reconhecer a incompetência territorial do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Após a interposição do recurso, a parte recorrente peticionou requerendo a desistência do recurso inominado, ao fundamento de que houve “pagamento integral na via administrativa”, afirmando não possuir mais interesse no prosseguimento do feito, com fundamento no do Código de Processo Civil.