1031409-97.2024.4.01.4000

Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, v. unân., j. em 23-8-2007, publ. no DJU de 10-9-2007, p. 308). Destarte, reconhece este Juízo a condição de rurícola da Autora. Segue este Juízo o que veio a ser assentado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quanto a não ser exigido que a prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula nº 14).

Garante a vigente Constituição da República aposentadorias por idade aos trabalhadores rurais de ambos os sexos, aos sessenta anos para o homem, e aos cinquenta e cinco para a mulher, bem assim aos que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural. Emerge dos autos que o conjunto probatório integrado pela prova material e testemunhal é suficiente para demonstrar o exercício de atividade rural pelo Autor, nas condições estabelecidas no artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, no que atende ao requisito de igualdade entre o tempo de trabalho comprovado e o número de meses correspondente à carência do benefício, o que viabiliza a concessão da aposentadoria requerida, na forma do artigo 143, combinado com o artigo 39, inciso I, da citada Lei de Benefícios.

Efetivamente, a pretensão deduzida encontra amparo na situação fática comprovada nos autos e no ordenamento jurídico de regência, sendo devida a aposentadoria ao Autor a partir da data do requerimento administrativo (art. 49, II, da Lei nº 8.213/91). Agregam-se a estas razões decisórias excertos de voto do Ministro, então Desembargador Federal, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: “A prova documental, desde que corroborada por testemunhos, não precisa comprovar todo o período de carência; ou, caso não haja prova testemunhal, tenha exigido que os documentos colacionados sejam contemporâneos ao período de carência exigido pela Lei 8.213/91. (...) O entendimento acima esposado é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o juiz proceder com o rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contratos solenes que comprovem sua situação.

Ora, não se deve considerar como trabalhador rural apenas o agricultor/lavrador, uma vez que estão também inseridas nessa categoria as atividades conexas, a saber: criador de animais de pequeno porte (caprinos/ovinos/suínos), o lenhador, a doméstica que fica em casa cuidando dos afazeres do lar, o pescador de açudes, o carroceiro, dentre outros; ou melhor dizendo, todos aqueles que exercem atividades no setor primário, que compreendem: a agricultura, a pecuária, a mineração e a pesca artesanais.”(2ª Turma do Egrégio TRF-5ª Região, AC 385.404-CE, julgado em 20 de junho de 2006).

Sob esses fundamentos, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido e, reconhecendo a condição da autora de segurada especial da Previdência Social, nos termos do inciso VII, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, bem como o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente exigido, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder aposentadoria por idade, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, à Requerente, VÂNIA LÚCIA DA SILVA,, com início de vigência em 25/06/2024, data do requerimento administrativo, bem como a pagar as prestações mensais retroativas compreendidas entre aquela data e a efetiva implantação do benefício, com atualização monetária mais juros de mora nos moldes legalmente estipulados, pelo índice da taxa Selic.

Considerando a situação de incapacidade da Autora e o caráter alimentar da prestação em comento, defere-se, nesta oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS a implantação do benefício acima mencionado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença. Isento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar planilha de cálculo das parcelas retroativas, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV. Vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias. Não havendo insurgência, prossiga-se na expedição com a conferencia e migração do requisitório.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Teresina (PI), 27 de março de 2026. Juiz Federal Geraldo Magela e Silva Meneses.

Órgão

7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VANIA LUCIA DA SILVA

Advogados

ANA CAMILA ASSUNCAO MENDES (OAB 18587/PI), ANTONIA JESSIANE SOUSA MARTINS (OAB 19312/PI)