1031496-73.2025.4.01.3400

Por outro lado, a retificação de dados constantes do PPP atrai a competência da Justiça do Trabalho, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Não se trata, ainda, de relação entre o segurado e o empregador visando a desconstituir o PPP, o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas da apreciação da nocividade da atividade para configuração de direito previdenciário” (AC 1041817-21.2021.4.01.3300, rel.

Desembargador Federal Rui Gonçalves, PJe 21/09/2023). Desse modo, eventual modificação do conteúdo do PPP deverá ser promovida na Justiça especializada trabalhista. Destaco ainda que a produção de prova pericial no ambiente de trabalho transborda da competência do Juizado Especial Federal, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de desempenho de atividades consideradas insalubres e de apuração do grau de insalubridade da atividade desenvolvida, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95).

2. O direito à aposentadoria com reconhecimento de tempo especial, como requerido pelo autor, somente pode ser apreciado a partir da elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho a fim de demonstrar que ele esteve efetivamente exposto a agentes nocivos à saúde. De tal modo, a perícia exigida tem grau de complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedente: CC 1006303-81.2019.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, Publicação em 03/07/2019 e-DJF1” (CC 1004361-38.2024.4.01.0000, rel.

Desembargador Federal Marcelo Albernaz, PJe 21/02/2024). Acrescento também que não se mostra possível a realização da perícia técnica no âmbito dos juizados especiais federais, ainda que por similaridade, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.

1. Pacífico nesta 1ª Seção o entendimento de que as causas que demandem a produção de prova pericial complexa, como as relativas ao ambiente laboral, extrapolam o conceito de causa de menor complexidade previsto no art. 98, I da Constituição Federal, ao passo que afrontam os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual resta afastada a competência do Juizado Especial Federal no caso em exame.

Precedentes.

2. In casu, considerando que algumas empresas em que trabalhou já encerraram suas atividades, necessária a aferição indireta das circunstâncias de trabalho, por meio da realização de perícia indireta, com base nos documentos apresentados, ou, sucessivamente, a realização de perícia por similaridade, cujo exame deve ocorrer no ambiente laboral de empresa similar, atuante no mesmo ramo de atividade e cujos locais de trabalho possuam a mesma natureza, o que demanda obviamente a realização de perícia laboral no local de trabalho da parte autora ou de empresa similar.

Precedentes.

3. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA - SJBA, o suscitado” (CC 1006847-64.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 01/09/2022).

Registre-se, por fim, que não se pode aceitar PPP ou laudo em nome de terceiros para a comprovação da especialidade do labor, como ilustra o seguinte precedente do TRF/1ª Região: “De fato, eventual inexatidão das informações ali contidas não se presta a justificar a utilização de prova emprestada (consubstanciada em PPP relativos a terceiros que teriam trabalhado em condições similares às da parte autora), justamente porque existe prova (PPP) em nome do próprio requerente, a dispensar a admissão da referida prova emprestada" (EDAC 0009486-12.2008.4.01.3800, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 26/09/2017 PAG.)” (AC 0015057-62.2015.4.01.3300, rel.

Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 26/01/2021). Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FERNANDO ANTONIO FERNANDES

Advogados

NATALIA RIBEIRO DA SILVA (OAB 54891/DF), EMANOEL LUCIMAR DA SILVA (OAB 69601/GO)