1031645-06.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031645-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO NEVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA BORTOLOTTI - PR68031, LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - DF15039 e ANDERSON RENY HECK - PR29701 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO NEVES MOREIRA NAYARA BORTOLOTTI - (OAB: PR68031) LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - (OAB: DF15039) ANDERSON RENY HECK - (OAB: PR29701) FINALIDADE:

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida e julgo PROCEDENTE o pedido principal, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ANULAR a decisão administrativa consubstanciada na Portaria COGER/PF n.º 583, de 27/03/2024, que aplicou ao autor a penalidade disciplinar de suspensão de vinte e cinco dias, pelos fundamentos expostos, sem prejuízo de que que a Administração Pública, se entender pertinente, promova nova apreciação do caso e aplique a sanção que reputar cabível, desde que o faça com fundamentação adequada, individualização da conduta e estrita observância dos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como dos demais parâmetros constitucionais e legais que regem o exercício do poder disciplinar.

Julgo PREJUDICADOS os pedidos subsidiários e alternativos formulados nos itens c.2, c.3, c.4 e c.5 do aditamento à inicial, ante o acolhimento do pedido principal. Condeno a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, arbitro por equidade em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando o grau de complexidade da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para a sua condução.

Intimem-se.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031645-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO NEVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA BORTOLOTTI - PR68031, LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - DF15039 e ANDERSON RENY HECK - PR29701 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO NEVES MOREIRA NAYARA BORTOLOTTI - (OAB: PR68031) LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - (OAB: DF15039) ANDERSON RENY HECK - (OAB: PR29701) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2239351162 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 13 de março de 2026. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1031645-06.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVIO NEVES MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NAYARA BORTOLOTTI - PR68031, LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - DF15039 e ANDERSON RENY HECK - PR29701 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: SILVIO NEVES MOREIRA ANDERSON RENY HECK - (OAB: PR29701) LUCIANA ROSA MEDEIROS MIRANDA - (OAB: DF15039) NAYARA BORTOLOTTI - (OAB: PR68031) FINALIDADE: Designo audiência para oitiva de testemunhas, a ser realizada via Sistema Teams, no dia 27/04/2026, às 14h.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, devendo informar os dados pessoais, conforme art. 450 do CPC. Ademais, deverá ser informado o que se pretende provar com a oitiva da respectiva testemunha. A intimação das testemunhas será feita nos termos do art. 455 c/c §2º do CPC, devendo o advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

No mesmo prazo, deverão as partes informar os endereços eletrônicos fins de realização da audiência virtual. O link para ingresso na audiência será enviado para os endereços eletrônicos, antes da audiência.. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 18 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF