1031686-07.2023.4.01.3400

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS DA SILVA GONCALVES FERNANDES em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido inicial, ao fundamento de ocorrência da prescrição do fundo de direito, com base no entendimento firmado no Tema 1.129 do STJ. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, ao argumento de que o referido tema não trataria da prescrição do fundo de direito nem da natureza jurídica da progressão funcional, defendendo a aplicação da Súmula 85 do STJ, sob o fundamento de que se trata de relação de trato sucessivo.

Não assiste razão. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma expressa e fundamentada a controvérsia posta nos autos, especialmente quanto à natureza jurídica da progressão funcional e à incidência da prescrição.

Restou consignado que a hipótese dos autos não se amolda à relação de trato sucessivo, mas sim a ato administrativo único de efeitos concretos, consistente no enquadramento e progressões funcionais do servidor, já efetivadas pela Administração. Dessa forma, eventual insurgência deveria ter sido deduzida no prazo prescricional de cinco anos, contado da prática do ato, nos termos da orientação firmada no Tema 1.129 do STJ, corretamente aplicada ao caso.

A alegação de inexistência de manifestação administrativa expressa não afasta a conclusão adotada, uma vez que os atos de progressão foram efetivamente praticados e produziram efeitos concretos, afastando a incidência da Súmula 85 do STJ. Assim, não há omissão a ser sanada, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. (assinado digitalmente) 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MATHEUS DA SILVA GONCALVES FERNANDES

Advogados

CAETANO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 68363/DF), LIBNI SARAIVA RODRIGUES (OAB 68142/DF), GABRIELA FERREIRA BERSAN DOS REIS (OAB 69717/DF), ISABEL CAMINADA BRANDAO DE ALBUQUERQUE ALVES (OAB 68138/DF), PAULO VITOR LIPORACI GIANI BARBOSA (OAB 50301/DF)