1031908-83.2025.4.01.3600

Sua participação naquele feito está limitada a anular a patente questionada, caso procedente a ação. Não há necessidade sequer de adentrar na segunda questão suscitada, qual seja, da comprovação do prazo prescricional em curso, visto que, por inexistir qualquer interesse do INPI em jogo, este juízo é incompetente para o processamento deste feito. Em julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1309643-RS, interposto pelo Banco do Brasil contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, declarou a competência da Justiça estadual para processar e julgar ação de cumprimento individual de sentença coletiva da ação civil pública nº 94.00.08514-1, oriunda da Terceira Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência funcional cede lugar em face da competência ratione personae prevista no art. 109, I, da Constituição da República: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte.

2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União.

3. Agravo interno não provido. (Quarta Turma, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, data do julgamento 29/4/2019, DJe 02/5/2019) No mais, revela-se a ilegitimidade passiva do INPI, merecendo o feito ser extinto em relação a si, sem resolução do mérito e, por conseguinte, declinada a incompetência absoluta da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo extinto o feito em relação ao INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRITAL, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, declino da competência em favor de um dos Juízes de Direito da Comarca de Sinop/MT, local de residência do autor.

Intime-se. Com o decurso do prazo, arquivem-se em relação ao INPI e, na sequência, remetam-se os autos, com as homenagens de estilo.

Cumpra-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJMT

Classe

PROTESTO

Destinatário

FLAVIO RENATO DORNELLES MACEDO

Advogado

VALERIA APARECIDA CASTILHO (OAB 17770/MT)