1031993-78.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1031993-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA - GO54599 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408

SENTENÇA

1. Ação visando a impor obrigação de compensar dano moral, atribuível à pecha de mau pagador, acoimada de indevida, que teria como causa a inclusão do nome da parte autora pelo réu em cadastro restritivo de crédito administrado pelo Banco Central do Brasil. Em Id 2229194581, a CEF apresentou proposta de acordo. Na sequência, a parte autora manifestou expressa anuência aos termos propostos e requereu a homologação da avença (Id 2258775938).

2. Tratando-se de direito disponível, a ensejar que as partes levem a efeito a autocomposição da lide, homologo o acordo entabulado conforme documento anexado em Id 2229194581, cujo teor passa a ser parte integrante desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios. Certo que sentenças dessa natureza são irrecorríveis ex vi lege (art. 41 da Lei 9.099/95), tem-se por consectário seu imediato trânsito em julgado.

Apresente a parte autora os seus dados bancários, para pagamento do valor acordado. Publicar e intimar. Em seguida, arquivar. Goiânia, data da assinatura eletronicamente inseridas. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031993-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARTHUR HENRIQUE RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA - GO54599 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

1. Ação visando a impor obrigação de compensar dano moral, atribuível à recusa em conceder créditos, acoimada de indevida, que teria como causa a inclusão do nome da parte autora pelo réu em cadastro restritivo de crédito administrado pelo Banco Central do Brasil (SCR - Sistema de Informação de Crédito). Pede-se, ainda, a exclusão do registro.

2. Entendo não ser caso de tutela jurisdicional provisória. As inclusões versadas nos autos não guardam contemporaneidade com o momento de propositura da presente ação, aparentando decorrer de situação já consolidada no tempo. Não há indicativo de que durante esse considerável lapso temporal a parte autora buscou obter do banco algum esclarecimento, mínimo que fosse, a respeito da causa geradora da imputação da inadimplência tida como infundada.

Transparecendo, com isso, postura destoante da assumida comumente por quem se acha premido por situação de iniquidade, o que faz esmaecer o argumento da imprescindibilidade em neutralizá-la com urgência. Mais adequado então, como efeito desse descompasso, ensejar a formação do contraditório, de modo a reunir elementos aptos a desvelar a razão objetiva e determinante para o banco credor acusar a ausência temporária do pagamento.

3.

Posto isso, indefiro a tutela provisória. Dar ciência. Cite-se. Goiânia, data e assinatura inseridas eletronicamente.