1032006-07.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1032006-07.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LORENA DE SOUZA TEIXEIRA PESSOA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI MARTINS DA SILVA JUNIOR - AM11694 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros

DESPACHO

1. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC.

2. Verifico que a Inicial não indicou a litisconsorte passiva, a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.

3. Sendo assim, intime-se a Impetrante a fim de que, no prazo de três dias, promova a emenda da Inicial, para corrigir o que for necessário, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

4. Cumprida a exigência acima, antecipo que me reservo para apreciar o pleito liminar após a manifestação das autoridades coatoras, no prazo de três dias, sem prejuízo do prazo de 10 (dez) dias para oferecimento de suas informações quanto ao pedido definitivo (mérito).

5. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009, observando as orientações constantes no mandado de intimação.

6. Em substituição às contrafés, devem constar dos respectivos Mandados chaves de acesso aos autos, via sistema PJe, através da internet.

7. Decorrido o prazo de três dias consignado no item 4, voltem-me os autos conclusos para análise da liminar.

Cumpra-se a notificação por oficial de justiça plantonista. Assinatura Digital