1032295-19.2025.4.01.3400

A impetrante alega que "a autoridade coatora indicada foi o Delegado da Receita Federal no Distrito Federal, por ser a autoridade localmente vinculada ao órgão que expediu o ato normativo central ora impugnado". Ocorre que não há relação de subordinação entre o Secretário da Receita Federal, os Superintendentes Regionais e os Delegados da Receita Federal no que pertine à prática de atos de fiscalização e arrecadação.

O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deixa claro que as atividades-fim de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais e de fiscalização de tributos federais é exclusiva dos Delegados da Receita Federal, os quais a exercem por competência originária, e não por delegação do Secretário da Receita Federal.

Logo, o vínculo hierárquico entre o Secretário da Receita Federal e os Delegados da Receita Federal limita-se apenas à atividade-meio, ou seja, à prática de atos meramente administrativos de organização da instituição, não havendo, portanto, relação entre a medida pretendida pela impetrante e o local onde foi produzido o ato. A jurisprudência reiterada e pacífica deste TRF/1ª Região é clara em indicar que compete ao Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte a legitimidade para figurar no polo passivo: TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SENTENÇA

SOB CPC/2015. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM PARA APRECIAÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA

REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. O entendimento deste egrégio Tribunal é no sentido de que: Tratando-se de mandado de segurança que tenha por objeto controvérsia acerca da exigibilidade de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deve figurar, como autoridade coatora, o Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte (Ap 0004088-50.2009 .4.01.3800, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, 12/08/2011 e-DJF1 P. 320).

2. Ademais, é consabido que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é o juízo da sede funcional da autoridade coatora (AMS 0006736-05.2010.4 .01.3400, JUIZ FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/03/2020 PAG.).

3 . Logo, considerando que o impetrante tem sede em Capanema/PA, de acordo com o anexo I da Portaria RFB 1215/2020, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Belém possui legitimidade para figurar no presente mandado de segurança, de modo que, não há que se falar em incompetência da Subseção Judiciária de Belém para apreciação do feito.

4. Apelação da parte impetrante provida, para afastar a incompetência decretada na sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para que se dê regular andamento ao feito. (TRF-1 - (AC): 10150268720234013900, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 29/02/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/02/2024). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE) . LEI Nº 14.148/2021. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. EMPRESA SEDIADA NO ESTADO DE SÃO PAULO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que, em se tratando de mandado de segurança impetrado com a finalidade de discutir incidência de contribuições federais, a autoridade competente para figurar no polo passivo da lide é o Delegado da Receita Federal do Brasil com exercício onde se encontra o estabelecimento matriz da sociedade empresária. Aplicação de precedentes jurisprudenciais.

2. No caso, constata-se que a impetrante é empresa sediada no Estado de São Paulo (ID Num. 311098196 - Págs. 1/2, fls . 14/15 dos autos digitais), estando, portanto, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil do seu respectivo domicílio fiscal.

3. Apelação desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10817072120224013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Data de Julgamento: 03/04/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 03/04/2024). Sendo assim, é manifesta a ilegitimidade do DELEGADA(O) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO DISTRITO FEDERAL para figurar no polo passivo desta demanda. Por todo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e NÃO RESOLVO O MÉRITO, com base no art. 330, II, c/c o art. 485, I, do CPC.

Custas pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AGENCIA RODEIO LTDA.

Advogado

THAINAN CRISTINA FERREIRA MENDES (OAB 209111/MG)