1032425-63.2026.4.01.3500

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1032425-63.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR:

AUTOR: DIVINA PINTO PAIVA

RÉU: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de ação em face da União (Fazenda Nacional) visando à declaração de isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, cumulada com repetição de indébito, sob alegação de ser portador de doença grave. Em sede de tutela antecipada, requer a suspensão da exigibilidade do tributo em questão. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório, postergo a análise do pedido de tutela para a ocasião da prolação da sentença.

Cite-se a parte ré para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, e intime-se parajuntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito. Na sequência, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC, combinado c/art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da alegada doença, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico CARDIOLOGISTA ou Clínico Geral; b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico; d) expedir memorando de pagamento dos honorários médicos.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada, e o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Oportunamente, façam os autos conclusos para sentença. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto