Intimação
D- Órgão
- 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- CLARICE MARGIS TIETZ
- Advogado
- JESUS JOSE ALVES FERREIRA (OAB 34125/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1032553-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLARICE MARGIS TIETZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
A Turma Recursal devolveu o feito (ID 2280653462) por falta de cumprimento da medida de urgência - Sentença ID 2155271928.
2. Diante do decurso do prazo concedido à Ceab/INSS para cumprimento da obrigação de fazer (“conceder APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 16/05/2024, DIP na data da sentença") a que a autarquia previdenciária foi condenada no título executivo judicial, intimem-se novamente o INSS e a Ceab para que comprovem o cumprimento da obrigação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a incidir a partir do dia subsequente ao decurso do prazo.
3. Além das intimações eletrônicas do INSS e da Ceab (item acima), encaminhe-se o presente despacho, ao qual concedo força de ofício, à Procuradoria Regional Federal da 1ª Região através do e-mail [email protected], canal institucional da PRF1 disponibilizado aos Juizados Especiais Federais da SJDF para os casos de atraso na implantação de benefícios previdenciários, conforme Ofício n. 00035/2024/GAB/PRF1R/PGF/AGU, de 08/05/2024.
4. Com a comprovação do cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER, devolver o feito à Turma Recursal. JUIZ(ÍZA) FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.