1032575-26.2026.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1032575-26.2026.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A.

C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MACHADO POZZAN BIRLEM - SC63460 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ÁGATA CORREIA DE SOUZA, menor impúbere, representada por sua genitora, contra ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Caxias/MA, no qual se alega omissão administrativa consistente na demora para realização de perícia social referente a requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), formulado em 26/02/2026.

Sustenta a impetrante que a perícia social administrativa foi agendada para 11/01/2027, em prazo excessivamente superior ao razoável, violando o direito fundamental à razoável duração do processo administrativo, postulando, em sede liminar e definitiva, a determinação judicial para que a autoridade impetrada realize a perícia social ou conclua a análise administrativa do benefício.

2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).

No caso, verifico que os documentos trazidos pela parte impetrante comprovam o requerimento administrativo (id 2252874397) e o agendamento de perícia médica (id 2252874569), todavia não foi apresentado comprovante específico de agendamento da perícia social alegadamente designada para data futura excessivamente distante. Assim, ausente documentação apta a demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva mora administrativa quanto ao ato apontado como coator.

Nesse contexto, considerando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do alegado direito líquido e certo, entendo que os elementos constantes dos autos, neste momento processual, mostram-se insuficientes para comprovar a alegada violação, especialmente em sede de cognição sumária. Ademais, o art. 49, da Lei n. 9.784/99, dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação.

Da análise dos autos, verifico a ausência de documento que permita aferir, com precisão, o estágio atual da instrução administrativa, inclusive quanto à efetiva pendência da perícia social mencionada na inicial. Dessa forma, reputo prudente a prévia oitiva da autoridade impetrada, que deverá trazer aos autos elementos elucidativos atualizados acerca do objeto deste writ, permitindo a devida delimitação da controvérsia.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Defiro, a assistência judiciária gratuita postulada. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Colha-se o parecer do MPF, no prazo de 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)