1032628-05.2024.4.01.3400

2026

Consequentemente, declinou-se da competência em favor da Justiça Federal. Recebidos os autos nesta 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, a Defensoria Pública da União (DPU) assumiu a representação processual da parte autora, consoante petição intercorrente de ID 2137494179. Ato contínuo, promoveu-se a emenda à petição inicial (ID 2137633919), retificando o valor atribuído à causa para R$ 353.704,65 (trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), montante correspondente à estimativa do custo anual do tratamento vindicado.

Por intermédio da decisão de ID 2137724180, este Juízo ratificou os atos praticados na esfera estadual, fixou a competência federal e deferiu o pedido de tutela de urgência. A ordem cominatória determinou à União e ao Distrito Federal a aquisição e o fornecimento do medicamento Ribociclibe 200mg no prazo de 10 dias, sob pena de adoção de medidas constritivas, determinando, ainda, a realização de exame pericial para aprofundamento da cognição.

Regularmente citada, a União apresentou a contestação encartada ao ID 2141477993. Em sua defesa, o ente federal suscitou preliminares de inadequação da via eleita e de inobservância da sistemática de financiamento oncológico, argumentando que a estruturação do Sistema Único de Saúde atribui aos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACONs) a responsabilidade pelo fornecimento integral do tratamento antineoplásico, mediante ressarcimento via Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade (APAC).

Invocou, outrossim, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 14 do Superior Tribunal de Justiça para contestar o litisconsórcio. No transcurso regular do iter processual, antes que se ultimasse a instrução probatória com a realização da perícia médica designada, sobreveio aos autos a comunicação do infausto falecimento da parte autora, Sra. Osmarina Cardoso de Almeida (ID 2250918905). Em virtude deste fato superveniente, a União pugnou pela extinção do feito sem a resolução do mérito, dada a perda do objeto e o caráter personalíssimo do direito pleiteado.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente lide encontra-se atrelado à ocorrência de fato jurídico superveniente e incontroverso, qual seja, o óbito da demandante. Tratando-se de ação que visa à tutela de direito estritamente personalíssimo e intransmissível (direito à saúde e à preservação da vida da paciente individualmente considerada), o falecimento da autora acarreta a perda do objeto, uma vez que o provimento judicial não pode mais alcançar a finalidade pretendida ou gerar qualquer utilidade prática, conforme preleciona o art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

A morte extingue a capacidade de ser parte, e a pretensão de recebimento de fármacos para tratamento médico não integra a herança, inviabilizando qualquer forma de sucessão processual no aspecto do direito material pleiteado. Assim, o esvaziamento da demanda é incontornável e obsta o exame do mérito da controvérsia instaurada entre a paciente e os entes estatais. Remanesce, todavia, o exame detido do ônus sucumbencial.

Pelo princípio da causalidade, as custas e os honorários advocatícios devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo ou por quem deu causa à sua extinção sem resolução do mérito por fato superveniente. No presente caso, a necessidade do ajuizamento da ação decorreu da omissão estatal em fornecer o tratamento essencial à sobrevivência da autora à época. A medicação postulada (Ribociclibe) já se encontrava com registro válido na ANVISA e, mais relevante ainda, já contava com recomendação favorável de incorporação ao SUS pela CONITEC, figurando nas listas de dispensação local (REME-DF).

O desabastecimento administrativo e a falta de disponibilização na rede pública impuseram à paciente a via dolorosa da judicialização para salvaguardar sua existência. Ademais, observa-se que houve resistência e demora no cumprimento da decisão judicial de urgência, o que reforça o dever dos entes demandados de arcar com os honorários advocatícios, uma vez que a ineficiência e a morosidade administrativa forçaram a manutenção do aparato processual.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de "extinto o processo sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade, sendo devidos por quem deu causa à lide" (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017). Logo, afigura-se de rigor a condenação solidária da União Federal e do Distrito Federal ao pagamento dos honorários sucumbenciais em prol das Defensorias Públicas que atuaram no feito (DPDF na fase embrionária e DPU a partir da federalização da competência), pois foram os entes que, com sua inércia no fornecimento do tratamento oncológico adequado e tempestivo, deram causa à movimentação da máquina jurisdicional.

Quanto às custas, a União e o Distrito Federal gozam de isenção legal, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e da legislação distrital correlata.

III –

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento da autora, caracterizando a perda superveniente do interesse processual por se tratar de ação de tutela de direito personalíssimo. Por conseguinte, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida, liberando os entes réus das obrigações ali impostas.

Sem custas, ante a isenção conferida aos entes de direito público. Em atenção ao princípio da causalidade e à tese firmada no Tema 1.313 do STJ, CONDENO a UNIÃO e o DISTRITO FEDERAL, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser rateados em igual proporção (50% para cada) em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública da União e do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

1 - Documentos) Documentos Diversos 24081314512228600002122108157 Contestação (202401035695) (Anexo

2 - Documentos) Documentos Diversos 24081314512260800002122108200 Contestação (202401035695) (Anexo

3 - Documentos) Documentos Diversos 24081314512277600002122108250 Decisão Decisão 24110414565048700002123436801 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24110414565236100002136078598 Resposta do Núcleo de Conciliação e Desjudicialização Saúde DF Informações prestadas 25012117524548000002147264498 Manifestação Manifestação 250128112849802000-2146636212 1032628-05.2024.4.01.3400 interposição agravo comprovante Documentos Diversos 250128112850254000-2146635645 Ato ordinatório Ato ordinatório 25013117104351100000007099918 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25013117104493900000007456930 Petição intercorrente Petição intercorrente 25022814385672600000013530180 2024 3599 Documento Comprobatório 25022814385694700000013530224 Certidão Certidão 25031716532408500000016112271 Oficio_165430458 Ofício 25031716532421700000016112371 Despacho_165189393 Despacho (anexo) 25031716532439000000016112609 Ato ordinatório Ato ordinatório 25070419011991100000038377467 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25070419012200100000038449946 Petição intercorrente Petição intercorrente 25070710165437700000038598922 Decisão Decisão 26041018142944000002165128145 Decisão Decisão 26041018142944000002165128145 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 26041414173877000002165773379 Intimação Intimação 26041419264721300002165904015 Para consulta de documentos do processo, acessar: https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, SAUS Qaudra 02, Bloco G, 3º Andar, Ed. Sede 1 da Justiça Federal, Brasília/DF, CEP: 70.070-040. Brasília/DF, 14 de abril de 2026. (assinado eletronicamente) Secretaria da 3ª Vara Federal/SJDF

Órgão

3ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSMARINA CARDOSO DE ALMEIDA