1032889-17.2026.4.01.3200

O juízo postergou a análise da liminar após o contraditório. Notificada, a autoridade coatora prestou informações. A União Federal requereu ingresso na lide. O MPF não vislumbrou razões de interesse público para atuar no feito.

É o relatório.

DECIDO. O Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras Reintegra foi instituído pela Lei 12.546/2011, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção (art. 1º). No âmbito do Reintegra, a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no país poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário federal existente na sua cadeia de produção. (art. 2º).

O Decreto-lei nº 288/1967, que criou a Zona Franca de Manaus, prescreve no art. 4º que: "A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Conforme disposto no citado art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, recepcionado pelo art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 - ADCT, as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são, de fato, equiparadas à exportação para efeitos fiscais.

O objetivo da Lei nº 13.043/2014, que reinstituiu o REINTEGRA, foi justamente aumentar a competitividade da indústria nacional mediante a desoneração das exportações. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, os processos correspondentes ao Tema 1.239/STJ, fixou a tese de que "não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus" (AREsp 2613918/AM, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento 11/06/2025, DJEN DJEN 18/06/2025).

Anota-se ainda a Súmula 640 do STJ que prevê que "o benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro”. Registro a aprovação da Lei Complementar n. 216/2025, que instituiu o Programa Acredita Exportação, caracterizado pela devolução de resíduo tributário na cadeia de produção de bens exportados para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem como pela aplicação de alíquota diferenciada por porte de empresa no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

A Lei Complementar nº 216/2025 estabeleceu disciplina própria para a apuração de créditos relativos à devolução de resíduos tributários por microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional. A norma afastou, nos exercícios de 2025 e 2026, a vedação prevista no caput do art. 23 da Lei Complementar nº 123/2006, nas hipóteses relacionadas ao REINTEGRA. O Decreto nº 12.565/2025, por sua vez, previu a aplicação do percentual de 3% às microempresas e empresas de pequeno porte no período compreendido entre 1º de agosto de 2025 e 31 de dezembro de 2026.

Essas normas complementam o fundamento jurídico do direito já reconhecido. Sua consideração não modifica o resultado da sentença. Apenas explicita os parâmetros normativos aplicáveis à impetrante, na condição de empresa optante do Simples Nacional. No caso concreto, no entanto, verifica-se que a atividade empresarial da impetrante não é a venda de mercadorias, como afirmado na inicial, mas a locação de automóveis sem condutor.

A partir da Emenda Constitucional nº 20/98, a qual deu nova redação ao artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, houve uma ampliação do conceito original de faturamento, abrangendo agora não somente a receita bruta da venda de bens e serviços, mas incluindo também as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Nos termos da Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis".

Na ocasião, o STF realizou necessária distinção entre locação de bens móveis (obrigação de dar ou de entregar) e prestação de serviços (obrigação de fazer). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 212 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviços.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 659.412, com repercussão geral, e firmou tese para o Tema 684 nos seguintes termos: “É constitucional a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS sobre as receitas auferidas com a locação de bens móveis ou imóveis, quando constituir atividade empresarial do contribuinte, considerando que o resultado econômico dessa operação coincide com o conceito de faturamento ou receita bruta, tomados como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, pressuposto desde a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal".

A isenção prevista no art. 4º do Decreto-lei 288/1967 se aplica à venda de mercadorias e prestação de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus, não alcançando a locação de bens. No caso, a atividade exercida pela impetrante é eminentemente locativa, não constituindo em atividade mista, a exemplo da hospedagem, de modo que não pode ser compreendida como prestação de serviços. Assim, por expressa vedação do art. 111, inciso II, do CTN, não cabe estender a interpretação de que as atividades de locação, dissociadas da prestação de serviços, seriam alcançadas pelo art. 4º do Decreto-lei 288/1967.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o processo com exame do mérito. Condeno a impetrante nas custas processuais. DEFIRO O INGRESSO DA UNIÃO na demanda. Sem condenação em honorários de sucumbência. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4, inciso I, CPC). Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao 2º grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJAM

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

AUTO LOCADORA REPAL LTDA

Advogado

JOAO VICTOR DOS SANTOS (OAB 18004/AM)