1033200-05.2026.4.01.0000

É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1033200-05.2026.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

No caso dos autos, a autora ajuizou esta ação em janeiro/2008 requerendo o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade devido à cervicalgia e dor lombar baixa, desde a data do ajuizamento. Entretanto, o processo permaneceu sem movimentação por mais de 10 (dez) anos aguardando a citação do INSS, o que só ocorreu em novembro/2018. Neste ínterim, a autora apresentou novo requerimento administrativo em 17/01/2014, cujo benefício lhe foi indeferido.

Na perícia judicial realizada nestes autos em abril/2025 não se constatou incapacidade laboral atual da parte autora, tendo sido analisado relatório médico de 2006, sem apresentação de imagens ou laudos atuais, referente a queixas de lombalgia. Ainda, segundo o dossiê previdenciário a autora percebe aposentadoria por idade rural desde 12/04/2016, além de ter recebido auxílio-doença de setembro/2002 a março/2006 e de julho/2013 a fevereiro/2014.

Nas perícias administrativas realizadas em 2013 foi concedido benefício por incapacidade por ter sido constatada fratura de tíbia, devido à queda de própria altura em 18/06/2013, sem queixas de dor lombar ou cervical. Não há informações sobre o motivo que gerou o recebimento do benefício anterior. Desse modo, não há prova nos autos de que a autora estivesse incapacitada entre o ajuizamento da ação e o recebimento de benefício em 2013, nem, tampouco, após sua cessação e o início do recebimento de sua aposentadoria por idade.

Diante desse cenário, a parte autora não faz jus ao benefício por incapacidade postulado na exordial. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. Conclusão

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033200-05.2026.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: VANILDA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A, JOAO LUIZ COTRIM FREIRE - BA27706-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CERVICALGIA E LOMBALGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL NO PERÍODO POSTULADO. PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL CONCEDIDA NO CURSO DA DEMANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Ação ordinária ajuizada para o reconhecimento do direito a benefício por incapacidade em razão de cervicalgia e dor lombar baixa, com pedido de concessão desde o ajuizamento. A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de comprovação da incapacidade laboral. A parte autora interpôs apelação, sustentando a percepção anterior de benefícios por incapacidade e a ausência de prova de sua aptidão para o trabalho.

2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora comprovou a incapacidade laboral necessária à concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão do benefício previdenciário, exige-se a qualidade de segurado, a carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991, e a incapacidade parcial ou total e temporária para a atividade laboral, no caso de auxílio-doença, ou permanente e total, no caso de aposentadoria por invalidez.

3. A perícia judicial realizada em abril de 2025 não constatou incapacidade laboral atual. O exame considerou relatório médico de 2006 relativo a queixas de lombalgia. Não foram apresentados exames de imagem ou laudos médicos atuais capazes de comprovar a incapacidade laboral.

4. A percepção anterior de auxílio-doença não comprova, por si só, a existência de incapacidade no período objeto da demanda. A autora recebeu auxílio-doença de setembro de 2002 a março de 2006 e de julho de 2013 a fevereiro de 2014. O benefício concedido em 2013 decorreu de fratura de tíbia ocasionada por queda de própria altura, sem registro de queixas de dor lombar ou cervical nas perícias administrativas realizadas naquele ano.

5. Não há prova de incapacidade laboral entre o ajuizamento da ação e a concessão do benefício por incapacidade em 2013. Também não há prova de incapacidade após a cessação desse benefício e o início da aposentadoria por idade rural, concedida em 12/04/2016.

6. A ausência de comprovação da incapacidade laboral no período postulado afasta o direito ao benefício por incapacidade. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

7. Apelação da parte autora desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), JOAO LUIZ COTRIM FREIRE (OAB 27706/BA)