1033221-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1033221-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA COELHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710 e RENATO MOREIRA SILVA - DF33483 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou vício de omissão, sob o argumento de que a decisão embargada deixou de considerar prova documental robusta já acostada aos autos, consistente em Escritura Pública de União Estável, firmada com o instituidor da pensão por morte. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, a decisão embargada indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao fundamento de que o direito alegado "somente poderá ser demonstrado após regular dilação probatória, em razão da necessidade de comprovação da união estável alegada na inicial no período anterior à realização do casamento", e que “o óbito do instituidor ocorreu após a edição da Lei nº 13.846/2019, que inclui o § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e passou a exigir início de prova material da união estável contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito”.

Contudo, conforme bem apontado pela embargante, consta nos autos Escritura Pública de União Estável firmada em 18 de janeiro de 2021, a qual declara a convivência do casal desde 17 de março de 2019, ou seja, por mais de dois anos antes do falecimento ocorrido em 05 de setembro de 2024. Tal documento possui fé pública e constitui início de prova material da união estável em período superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior ao óbito.

Ademais, a certidão de casamento, cujo ato foi celebrado em 26/04/2024, comprova que a união perdurou até o falecimento do instituidor. Logo, restou satisfeito o requisito previsto no § 5º ao da . Ressalte-se, ainda, que a pensão por morte devida à autora é vitalícia, nos termos do nciso V, alínea “c”, item 6, da , c/c Portaria ME, de 29/12/2020, pois: (i) a autora nasceu em 17/12/1967, tendo, portanto, mais de 45 anos de idade à data do óbito do instituidor (05/09/2024); (ii) o falecido era aposentado por idade, o que exige carência mínima de 180 contribuições mensais, atendendo ao requisito das 18 contribuições vertidas; e (iii) a união estável perdurou por mais de 2 anos antes do falecimento, conforme já demonstrado.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1033221-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA COELHO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES - DF43710 e RENATO MOREIRA SILVA - DF33483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência para implantação do benefício de pensão por morte de instituidor vinculado ao RGPS, falecido (a) em 05/09/2024. Entendo ser inviável a concessão de qualquer das medidas provisórias de urgência previstas no CPC, diante da existência de norma expressa na Lei 10.259/01, qual seja, o seu art. 4º, segundo o qual “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Assim, é nesses termos que analiso o pedido da parte autora. O direito alegado somente poderá ser demonstrado após regular dilação probatória, em razão da necessidade de comprovação da união estável alegada na inicial no período anterior à realização do casamento. Cabe ressaltar que o óbito do instituidor ocorreu após a edição da Lei nº 13.846/2019, que inclui o § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e passou a exigir início de prova material da união estável contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.

Tais as circunstâncias, INDEFIRO o pedido de medida cautelar. Defiro a gratuidade judiciária. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, ou oferecer proposta de acordo. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal / Juizado Especial Cível Processo 1033221-97.2025.4.01.3400 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA COELHO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando os requisitos relacionados no art. 319 do CPC, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme art. 320 do CPC, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, de forma a atender à determinação a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, segundo os arts. 321 e 330, IV, do CPC, e extinção do processo sem resolução do mérito conforme art. 485, I, do CPC: (

X ) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01. Esclarece-se que esta renúncia para fins de competência, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com futura renúncia a ser feita na eventualidade do valor da execução exceder o patamar de 60 salários mínimos então vigentes, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei, ocasião em que o exequente será novamente intimado para escolher entre a sistemática de precatório ou RPV mediante renúncia, conforme Enunciado 71 do FONAJEF; (

X ) juntar comprovante de residência em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial. Brasília/DF,