1033249-20.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1033249-20.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VERONA PREMIUM REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MICHEL JENSEN - SC16345 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora cobra da CEF despesas condominiais. Com efeito, o credor fiduciário (instituição financeira) que se tornar proprietário do bem, mediante consolidação da propriedade, responde pelo pagamento das cotas condominiais É o que estabelece o art. 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.

Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

Ademais, o Código Civil também é muito claro quanto a responsabilidade do adquirente pelos débitos relacionados ao condomínio: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. É no mesmo sentido o teor da Lei nº 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo a qual o fiduciante (credor fiduciário) responde pelo pagamento das contribuições condominiais até a data da imissão na posse pelo fiduciário (art. 27, §8º): Art.

27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (...) § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

No caso dos autos, a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 13.03.2024: Ocorre que o pedido autoral é referente ao período de 05.2022 a 01.2023, anterior à consolidação da propriedade em favor da CEF: Portanto, o pedido é improcedente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal