1033556-87.2023.4.01.3400

Tema 872 - Tese Firmada: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

No caso em espécie, o caminhão foi bloqueado por ordem judicial em 16/01/2023, através do sistema RENAJUD. De outro lado, a autorização para transferência de propriedade de veículo digital anexada no ID. 1578041387 demonstra que o veículo em questão havia sido vendido para a embargante no dia 23/06/2022, seis meses antes da ordem judicial de bloqueio ser dada por este juízo federal. Ocorre que a transação de compra e venda realizada em momento anterior à constrição judicial não foi devidamente registrado pela embargante.

Desta forma, não foi dada publicidade a esta aquisição, o que lhe conferiria oposição erga omnes. Nesta esteira, pelo princípio da causalidade, a embargante deu azo aos presentes embargos, uma vez que por sua desídia no registro da transação foi requerido o bloqueio judicial sobre o veículo que ainda se encontrava registrado em nome do antigo proprietário, portanto, atraindo o ônus sucumbencial para si.

Precedente deste tribunal: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO STJ. A EMBARGANTE DEVERÁ ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SENTENÇA

MANTIDA.

1. Remessa necessária nos termos do art. 496 do Código de Processo Civil.

2. Os documentos constantes dos autos comprovam que DIANA REIS COSTA adquiriu o imóvel em questão em janeiro de 2008, data anterior à constituição definitiva dos créditos tributários executados na ação de execução fiscal nº 62-02.2011.4.01.4200.

3. A própria UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), levando em consideração a Súmula 84 do STJ e a IN/AGU nº 5, de 21/6/2007, bem como o Ato Declaratório PGFN nº 7, de 1º/12/2008, deixou de apresentar oposição aos embargos de terceiro opostos por DIANA REIS COSTA, tendo em vista a apresentação de Recibo Declaratório de Compra e Venda de Imóvel Urbano com data anterior à inscrição em dívida ativa da União.

4. A sentença a quo julgou procedente a pretensão da embargante DIANA REIS COSTA, extinguindo o processo com resolução do mérito para determinar o levantamento da penhora. Bem como antecipou os efeitos da penhora para imediata retirada do referido imóvel de eventual praça designada. Porém, condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

5. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça é um exemplo prático da aplicação do princípio da causalidade. A referida súmula estabelece que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

6. No julgamento do REsp 1.452.840/SP, a Primeira Seção do STJ ao deliberar sobre o Tema Repetitivo nº 872 firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais.

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro."

7. Uma vez que a efetivação da constrição somente se deu por desídia da compradora, que não efetuou o devido registro no fólio real, cabível o entendimento disposto na Súmula 303 do STJ para a condenação da embargante nos honorários advocatícios.

8. Remessa necessária não provida. (ReeNec 0001415-09.2013.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2024 PAG.) *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação, para inverter o ônus sucumbencial, fixando o montante em 10% (dez por cento) do valor da causa, supedâneo artigo 85, §3º, CPC/2015. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1033556-87.2023.4.01.3400 Processo de origem: 1033556-87.2023.4.01.3400

APELANTE: UNIÃO FEDERAL

APELADO: IBIZA CONSTRUTORA LTDA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM. DESÍDIA NO REGISTRO DA NEGOCIAÇÃO. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10%, CONSOANTE ART 85, §3º, CPC/2015.

1. trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a ação para determinar o desbloqueio do caminhão VW/13.180, 2010/2010, placa ERB8015, Renavam 002.***.***-20, chassi 953467238AR053196, por via do sistema RENAJUD, condenando a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa.

2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos presentes autos de embargos de terceiro, com base no princípio da sucumbência ou no princípio da causalidade.

3. A transação de compra e venda realizada em momento anterior à constrição judicial não foi devidamente registrado pela embargante. Desta forma, não foi dada publicidade a esta aquisição, o que lhe conferiria oposição erga omnes.

4. Pelo princípio da causalidade, a embargante deu azo aos presentes embargos, uma vez que por sua desídia no registro da transação foi requerido o bloqueio judicial sobre o veículo que ainda se encontrava registrado em nome do antigo proprietário, portanto, atraindo o ônus sucumbencial para si. Precedentes.

5. Recurso provido. Inverto o ônus sucumbencial, fixando o montante em 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 85, §3º, CPC/2015).

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Órgão

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2