1034028-20.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1034028-20.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:

L. A. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA MARIA DE SOUSA - DF61025 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de ação movida por

L. A. A. e outros, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de auxílio reclusão. Citado, o INSS requer a improcedência da pretensão. Após a apresentação de réplica, os autos vieram conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão do auxílio-reclusão, previsto no art. 80 da Lei nº 8.213/91, rege-se pela lei vigente à época do recolhimento à prisão e dependia do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento prisão; (b) a demonstração da qualidade de segurado do preso; (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício; e (d) a baixa renda do segurado na época da prisão.

No caso dos autos, vislumbra-se que a autora requereu auxilio reclusão que foi indeferido em razão da ausência de qualidade de segurado. O INSS em contestação informou que: “No caso concreto, o indeferimento administrativo do benefício decorreu da não-comprovação da qualidade de segurado do instituidor, já que houve perda dessa qualidade anteriormente à prisão. Com efeito, o CNIS possui indicadores/pendências não solucionados.” A autora juntou aos autos certidão carcerária (id. 2200541819), indicando que a Sra.

Karine Gomes de Andrade foi recolhida à prisão em 30/07/2024, encontrando-se em regime fechado de cumprimento de pena, certidão emitida pela internet, com data de 29/07/2025. A parte autora também comprovou a sua condição de filho da Sra. Karine Gomes de Andrade, conforme documentos de identificação de id. 2182043771. Na hipótese, considerando que a Sra. Karine Gomes de Andrade, recolheu como contribuinte individual no período de 01/01/2023 a 31/01/2025 (id. 2182044128, pág. 17), é certo que o instituidor mantém a qualidade de segurado, conforme dispõe o art. 15, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91.

De rigor, portanto, a procedência do pedido.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, ACOLHO o pedido, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora as parcelas do benefício de auxílio-reclusão PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 1357262677, com DER em 23/10/2024. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita.

Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1034028-20.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:

L. A. A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA MARIA DE SOUSA - DF61025 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a autora para que junte aos autos a Certidão de Cárcere para comprovar a prisão em regime fechado. Prazo: 15(quinze) dias. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013