1034737-55.2025.4.01.3400

Dessa forma, a interpretação que deve ser dada à previsão de podem ser transacionados que créditos inscritos na dívida ativa da União que foram objeto de parcelamento anterior rescindido só pode ser a de que tal possibilidade deva respeitar o prazo de dois anos, contado da data de rescisão. Deve ser mantida hígida, portanto, a penalidade aplicada. Por outro lado, vê-se que ainda que a data da rescisão da negociação nº 8183269 seja considerada a data de inadimplemento da terceira parcela (abril de 2024), e não a data da formalização da rescisão, ocorrida após o devido processo administrativo (outubro de 2024), ainda assim o prazo de dois anos previsto para a duração do impedimento ainda não teria escoado.

Por tal razão, não se mostra possível juridicamente o levantamento imediato da proibição. Saliento, por necessário, que as restrições de que reclama o impetrante estão expressamente previstas em lei, não competindo ao Poder Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados, nem mesmo ultrapassar a norma legal quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais, considerando que os programas de transação da PGFN são, como o próprio nome indica, excepcionais, se valendo de renúncia de créditos de juros, multas e encargos legais, com significativa onerosidade a ser suportada pelo erário.

Conceder ao impetrante a oportunidade de efetuar novas transações excepcionais antes do prazo fixado em lei importa não só em violação dos atos normativos que regulamentam o programa, como também em inadmissível ingerência do Poder Judiciário no campo de atuação administrativo, além de tratamento anti-isonômico em preterição dos outros contribuintes que se sujeitaram ao estrito cumprimento do regramento normativo aplicável às transações excepcionais.

Não se verifica, ante tais circunstâncias, a relevância do fundamento da impetração. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Retifique a Secretaria a autuação, incluindo como autoridade reputada coatora o Procurador-Regional da Fazenda Nacional na 5ª Região, como indicado na emenda de id. 2193143561. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingressem no feito, conforme previsto no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. BRASÍLIA, 23 de junho de 2025.

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ALBERTO FRANKLLY DA SILVA

Advogado

RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)