1034800-98.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034800-98.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDIZA LAPA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

DESPACHO

Defiro o pedido de Id 2205505396 e concedo a PRIORIDADE ESPECIAL NA TRAMITAÇÃO, tendo em vista que a exequente é idosa acima de 80 anos. Retifique-se a autuação processual.

1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

2. Determino a intimação do devedor para, caso queira, impugnar a execução no prazo de trinta (30) dias (art. 535, CPC).

3. No caso alegação de excesso de execução, fica o devedor ciente da necessidade de indicar o valor incontroverso, sob pena de não conhecimento dessa alegação (art. 535, §2º, CPC).

4. Se houver impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo quinze (15) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado aceitação tácita. 4.1. Na hipótese de anuência à impugnação, façam os autos conclusos para homologação do valor. Do contrário, remetam-se os autos à Contadoria para a elaboração do cálculo devido, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.2.

Caso a parte requerida deixe fluir o prazo sem impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo devido, no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Com a apresentação de eventual cálculo pelo Senhor Contador Judicial, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de dez (10) dias. Após, façam os autos conclusos para Decisão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Manaus, na data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034800-98.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDIZA LAPA BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AUXILIADORA BICHARRA DA SILVA SANTANA - AM3004 e JANNE SALES GOMES - AM3045 POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

DESPACHO

Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade avançada da Exequente, com arrimo no art. 71, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048, I, do CPC.

Intime-se a Exequente para comprovar, no prazo de até 15 (quinze) dias, a alegada hipossuficiência econômica que justifique o pedido de justiça gratuita, juntando nos autos cópia da declaração de Imposto de Renda da demandante, referente aos três últimos exercícios, bem como seus três últimos contracheques, devendo o advogado, nesse caso, colocar os documentos com a aposição de sigilo no PJe. Caso contrário, deverá apresentar, no mesmo prazo, o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Manaus, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a)