1034893-77.2024.4.01.3400

Assim, mesmo após a intimação específica para emenda, os exequentes não apresentaram demonstrativo adequado do crédito, limitando-se a defender a regularidade formal da execução. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da irregularidade formal do cumprimento de sentença, pois a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito impede o regular processamento da execução e o exercício adequado do contraditório pela executada.

Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela UNIÃO FEDERAL para reconhecer a ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito executado, indispensável ao regular processamento do cumprimento de sentença, e extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 524 e 534 do mesmo diploma. Prejudicada a análise do pedido de habilitação de herdeiros.

Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Partes intimadas via MiniPac. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatários

MARIA CONSUELO CAMPELO LOPES, CELIA MARIA CAMPELO LOPES, ANTONIA EUFRAUZINA CAMPELO LOPES ARAGAO, CARLOS AUGUSTO CAMPELO LOPES, CESAR AUGUSTO CAMPELO LOPES, LUCIA MARIA CAMPELO LOPES VALENTE

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CELIA MARIA CAMPELO LOPES

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

MARIA CONSUELO CAMPELO LOPES

Advogado

JOSE MOACIR RIBEIRO NETO (OAB 19999/ES)

5. Posteriormente, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 12 da aludida Resolução, e encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento ao eg. Tribunal Regional Federal/1.ª Região.

6. Em seguida, dê-se tratamento adequado ao feito, até a juntada aos autos do Ofício COREJ informando sobre a disponibilidade do crédito;

7. Após, vista ao(a)(s) exequente(s) para ciência do(s) depósito(s) nos termos do art. 50 do citado normativo;

8. Nada mais requerendo, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, devendo o feito ser arquivado definitivamente. Intime(m)-se.

Cumpra-se. Brasília/DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)