1035792-75.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 1035792-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO MARINHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DOMINGOS NUNES DOURADO - DF23738, SANDRA CHRISTINA CUNHA DOURADO - DF53374 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo autor contra a decisão que declarou a incompetência deste juízo e determinou a remessa dos autos a uma das varas cíveis do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT (ID 2131839442 e 2136373563), ocasião em que informou a interposição do agravo de instrumento perante a Turma Recursal do Juizado Especial Federal. Nos termos da decisão ID 2138727280, o agravo de instrumento interposto pelo autor foi recebido no efeito suspensivo pela Juíza Relatora da 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF.

Decide-se: Mantenho a decisão (ID 2131839442) ora impugnada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista o efeito suspensivo conferido na decisão do agravo de instrumento 1000300-50.2024.4.01.9340 (ID 2138727280), suspenda-se o processo até o respectivo julgamento.

Intime-se. Caberá ao autor informar a este juízo a decisão final proferida pela 3ª Turma Recursal da SJDF, para eventual prosseguimento do feito ou remessa ao Juízo competente. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJDF