1035954-07.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1035954-07.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO ALVES TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA NUNES ESCORCIO LIMA MOURA - DF34507 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da TR por outro índice de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS. O objetivo dos embargos declaratórios interpostos pela parte autora é aguardar o trânsito em julgado/publicação do acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, com efeitos ex nunc.

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração possuem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. VÊ-se, então, que o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado, que, no caso, não ocorrem. No caso, verifica-se que não foi demonstrado nenhum vício na sentença embargada a ensejar a sua integração, porquanto é clara e suficiente quando assenta que a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade ocorre desde a publicação da ata de julgamento.

Com efeito, uma vez publicada a ata de julgamento (DJE 17.06.2024), a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.090 possui efeitos imediatos, sendo despiciendo aguardar-se o respectivo trânsito em julgado. Segundo o STF, “a ausência de trânsito em julgado ou a pendência de julgamento de embargos de declaração nos quais se busque a modulação dos efeitos de decisão de mérito proferida pela Suprema Corte sob a sistemática de repercussão geral não inviabiliza o imediato julgamento conjunto de causas com controvérsias idênticas”. (STF, ARE n.º 1.199.721 AgR-ED, Relator (a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019)”.

Ainda no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADI 2.332/DF. AÇÃO RESCISÓRIA.

DECISÃO

POSTERIOR. EFICÁCIA IMEDIATA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Não há nulidade por ausência de citação, pois as razões da beneficiária do ato reclamado foram apresentadas em agravo regimental (Rcl 63417 AgR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 19/12/2023; Rcl 59047 AgR/SP, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 9/1/2024)

II - O Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produzem efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia.

III - O não conhecimento de um pedido de aplicação imediata de precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal, além de esvaziar a autoridade de seus pronunciamentos, viola as expectativas legítimas dos jurisdicionados e o princípio da segurança jurídica.

IV - O ato reclamado negou vigência à ADI 2.332/DF, precedente de natureza vinculante decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

V- Agravo regimental desprovido. STF, Rcl 65381 AgR, Relator Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe-s/n 15.04.2024) (g.n.) Destaque-se, ademais, que o inteiro teor do acórdão proferido na ADI n. 5090 também fora publicado no DJE, em 09.10.2024. A fundamentação da sentença também é clara e suficiente para respaldar a conclusão de que em relação ao período anterior ao julgamento da ADI n. 5090, o pedido inicial deve ser rejeitado em face da atribuição de efeitos ex nunc à decisão.

Isto é, efeitos a partir da decisão, a decisão não retorna ao passado. Assim, observa-se que a parte embargante discorda do entendimento do magistrado, ou seja, volta-se contra o teor da sentença que lhe foi desfavorável e, a pretexto de sanar vícios inexistentes, pretende imprimir-lhe efeitos infringentes, de todo incabível na espécie. Os embargos de declaração não servem para rediscussão de matéria já resolvida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos pela parte autora. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, 8 de outubro de 2025.