1036638-92.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1036638-92.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALMIZETE MENDONCA MALVEIRA ALMEIDA, MARIA MAURINETE DA SILVA MALVEIRA, LUZINETE DA SILVA MALVEIRA, MARKLENE DE OLIVEIRA MALVEIRA, PAULA MARIA FERREIRA LOPES, MARIA SEBASTIANA DA SILVA MALVEIRA DE BRITO, VLADIMIR DE OLIVEIRA MALVEIRA, CARLOS FELIX DE OLIVEIRA MALVEIRA EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Os herdeiros de Marcos Maia Malveira ajuizaram cumprimento de sentença contra a UNIÃO, objetivando a execução do julgado formado no processo 0004208-13.2001.4.01.3400. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária, a parte exequente foi regularmente intimada para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Entretanto, o prazo transcorreu sem que a parte interessada tivesse se manifestado.

É o breve relato.

Decido. II Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, visto que o inciso IV do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as decisões proferidas com base no art. 485 do CPC, como é caso dos autos. Das Custas Tendo em vista o transcurso in albis do prazo para o requerente recolher as custas processuais, prescreve o art. 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada, não realizar o seu pagamento.

Assim, a sua desídia leva à extinção do processo, sem resolução do mérito, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inc. IV, do CPC). III

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do CPC e extingo o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, inc. IV, do CPC. A interposição de quaisquer recursos ou a repetição desta demanda, ainda que parcial, pressupõe o recolhimento das custas em questão. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que a parte ré não foi chamada aos autos.

Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília – DF, 26 de agosto de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF

PROCESSO Nº 1036638-92.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZINETE DA SILVA MALVEIRA, VLADIMIR DE OLIVEIRA MALVEIRA, CARLOS FELIX DE OLIVEIRA MALVEIRA, MARKLENE DE OLIVEIRA MALVEIRA, PAULA MARIA FERREIRA LOPES, MARIA MAURINETE DA SILVA MALVEIRA, WALMIZETE MENDONCA MALVEIRA ALMEIDA, MARIA SEBASTIANA DA SILVA MALVEIRA DE BRITO EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

O benefício de justiça gratuita destina-se ao litigante que não dispõe de recursos para arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento e de sua família. Com o objetivo de arbitrar um parâmetro objetivo caracterizador da hipossuficiência financeira, os tribunais pátrios sedimentaram a posição de que a gratuidade deve ser deferida aos que possuem renda mensal de até dez salários mínimos, confira-se: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO.

1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários mínimos.

2. No caso em exame os rendimentos da autora são superiores a dez vezes o valor do salário mínimo nacional, que a jurisprudência da Corte tem como parâmetro médio para afastar a presunção de prejuízos para o sustento da parte autora e de sua família, resultante da imposição de pagamento de custas e despesas processuais. Os elementos juntados ao processo não são suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Deve ser mantida a decisão agravada, que indefere pedido de gratuidade de justiça.

3. Agravo de Instrumentos não provido. (AG 0016025-30.2017.4.01.0000, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 19/06/2020) PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

1. Analisando a documentação acostada aos autos, observa-se que todos os autores auferem renda superior a 10 (dez) salários mínimos, não havendo que se falar, portanto, em situação de hipossuficiência financeira, ainda que as despesas processuais não se resumam às custas iniciais. Além disso, o total das despesas poderá ser rateado entre os autores, o que não comprometerá o sustento de suas famílias.

Precedentes.

2. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1032910-68.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, e-DJF1 05/09/2019) Intimada para juntar aos autos comprovantes atualizados de rendimentos, a parte exequente limitou-se a requerer o pagamento ao final, o que afasta, por conseguinte, a presunção de hipossuficiência da pessoa física. Por essa razão, indefiro o benefício da gratuidade justiça.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, recolha as custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recolhidas as custas, cumpra-se os demais termos da decisão do ID 2131195764. Brasília/DF. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara