1037030-03.2022.4.01.3400

Defende a legitimidade do Delegado da Receita Federal para figurar no polo passivo, por ser a autoridade competente para praticar o ato impugnado, requerendo a reforma da sentença e o prosseguimento do feito (Id. 418508547). Foram apresentadas contrarrazões (Id. 418508550). PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1037030-03.2022.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)):

I – ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.

II – MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à verificação da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e, por consequência, da competência do Juízo de primeiro grau para processar e julgar o presente mandado de segurança. A sentença recorrida extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender que a controvérsia estaria voltada contra a Portaria ME nº 7.163/2021, ato normativo editado pelo Ministro da Economia, circunstância que afastaria a legitimidade do Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal para figurar no polo passivo da demanda (Id. 418508536).

Todavia, a solução adotada não se harmoniza com a causa de pedir deduzida na petição inicial.

1. Da legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora Nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em mandado de segurança preventivo, autoridade coatora é aquela que possui competência para a prática do ato cuja ocorrência se pretende evitar, bem como para dar cumprimento à eventual ordem judicial (REsp: 438809 DF 2002/0068639-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 10/12/2002, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJ 03/02/2003).

Em outras palavras, a legitimidade passiva deve ser atribuída à autoridade que detém atribuição legal para concretizar a ameaça apontada pelo impetrante, e não necessariamente àquela que editou o ato normativo que embasa a atuação administrativa. No caso concreto, a impetrante não pretende a invalidação da Portaria ME nº 7.163/2021 nem busca o controle direto de legalidade do referido ato normativo.

Ao contrário, a leitura da petição inicial evidencia que a impetração possui natureza preventiva, circunstância posteriormente reafirmada nas razões recursais. O objetivo da demanda consiste em afastar a ameaça de futura autuação fiscal e de cobrança de diferenças de PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, caso a contribuinte adote a interpretação segundo a qual a redução de alíquotas prevista no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 alcança a totalidade de suas receitas (Ids. 418508536 e 418508547).

A própria apelante consignou expressamente que o ato cuja prática pretende evitar consiste na autuação fiscal e na cobrança tributária decorrentes do entendimento restritivo adotado pela Administração Tributária (Id. 418508547). Além disso, as informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram a existência de controvérsia concreta acerca da extensão do benefício fiscal, ao consignarem que os benefícios instituídos pela Lei nº 14.148/2021 não alcançariam toda e qualquer receita da empresa, mas apenas aquelas vinculadas aos CNAEs contemplados pela Portaria ME nº 7.163/2021 (Id. 418508535).

Nesse contexto, a eventual constituição de crédito tributário, a lavratura de auto de infração e a cobrança dos tributos discutidos inserem-se na esfera de atribuições da Receita Federal do Brasil, sendo o Delegado da Receita Federal a autoridade responsável pela fiscalização e aplicação concreta da legislação tributária. O eventual ato lesivo, portanto, não emanaria do Ministro de Estado que editou a norma regulamentadora, mas da autoridade fiscal encarregada de sua execução.

Revela-se, assim, inequívoca a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal para responder ao presente mandado de segurança. Cumpre registrar, ainda, que a presente hipótese não demanda a aplicação da teoria da encampação, uma vez que a autoridade indicada na petição inicial possui legitimidade passiva originária para figurar no polo passivo da impetração, por ser a responsável pela eventual prática do ato reputado ameaçador ao direito invocado pela contribuinte.

2. Da competência do Juízo de primeiro grau Reconhecida a legitimidade da autoridade apontada como coatora, resta afastado o fundamento adotado pela sentença para extinguir o feito. Isso porque a presente impetração não veicula pretensão de invalidação da Portaria ME nº 7.163/2021 nem de controle direto de ato normativo ministerial. O que se busca é a proteção preventiva contra eventual atuação fiscal consistente na autuação e cobrança de tributos decorrentes da interpretação administrativa conferida ao benefício previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021.

A circunstância de a controvérsia envolver interpretação de norma regulamentar editada pelo então Ministro da Economia não desloca, por si só, a competência para o Superior Tribunal de Justiça. Isso porque o objeto da demanda não é a impugnação direta do ato normativo, mas a prevenção de ato concreto de fiscalização e cobrança tributária cuja prática se insere nas atribuições da autoridade fiscal apontada como coatora.

Com efeito, a mera necessidade de interpretação de ato normativo editado por Ministro de Estado não é suficiente para caracterizá-lo como autoridade coatora nem para atrair a competência originária prevista no art. 105, I, “b”, da Constituição Federal. Para tanto, é necessário que a impetração seja dirigida contra ato praticado ou a ser praticado pela própria autoridade ministerial, circunstância que não se verifica na espécie.

Em situações como a presente, a competência é definida pela autoridade responsável pela prática do ato reputado lesivo, e não pela mera existência de ato normativo que sirva de fundamento para a atuação administrativa. Desse modo, não incidindo a hipótese de competência originária prevista no art. 105, I, “b”, da Constituição Federal, compete ao Juízo Federal de primeiro grau o processamento e julgamento da demanda.

3. Do retorno dos autos à origem A sentença recorrida limitou-se ao exame das questões processuais relativas à legitimidade passiva e à competência, sem enfrentar o mérito da impetração. Assim, eventual apreciação, por esta Corte, da controvérsia relativa ao alcance do benefício fiscal previsto na Lei nº 14.148/2021 configuraria indevida supressão de instância, por implicar o exame originário de matéria ainda não submetida ao Juízo de primeiro grau.

Impõe-se, portanto, o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito e julgamento do mérito da demanda.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para cassar a sentença extintiva, reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal para figurar no polo passivo da impetração e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito do mandado de segurança. Custas na forma da lei. Intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026.

IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037030-03.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037030-03.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MONUMENTA COMUNICACAO E ESTRATEGIAS SOCIAIS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A e JULIANA DIAS - DF41868-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PERSE. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU. CASSAÇÃO DA

SENTENÇA

EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por Monumenta Comunicação e Estratégias Sociais Ltda. contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, mandado de segurança preventivo, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal para figurar no polo passivo da impetração.

2. A impetrante postulou o reconhecimento do direito à fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), com redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ, sustentando que a desoneração alcança a totalidade de suas receitas. Alegou receio de futura autuação fiscal e cobrança tributária decorrentes de interpretação restritiva adotada pela Administração Tributária.

3. O Juízo de origem concluiu que a controvérsia decorreria da Portaria ME nº 7.163/2021, editada pelo então Ministro da Economia, reconhecendo a ilegitimidade da autoridade indicada e extinguindo o feito sem resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de mandado de segurança preventivo destinado a afastar futura autuação fiscal relacionada à interpretação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021; e (ii) saber se a controvérsia atrai a competência originária prevista no art. 105, I, “b”, da Constituição Federal ou se permanece submetida à competência do Juízo Federal de primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O mandado de segurança preventivo destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ameaça de ato de autoridade. Nessa modalidade de impetração, a autoridade coatora é aquela que possui competência para praticar o ato cuja ocorrência se pretende evitar e para cumprir eventual ordem judicial.

6. A pretensão deduzida na inicial não objetiva a invalidação da Portaria ME nº 7.163/2021 nem o controle direto de sua legalidade. O pedido volta-se à prevenção de futura autuação fiscal e cobrança de tributos decorrentes da interpretação administrativa conferida ao benefício fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021.

7. A eventual constituição de crédito tributário, a lavratura de auto de infração e a cobrança dos tributos discutidos inserem-se nas atribuições da Receita Federal do Brasil. O Delegado da Receita Federal do Brasil é a autoridade responsável pela fiscalização e aplicação concreta da legislação tributária, razão pela qual possui legitimidade passiva para responder à impetração.

8. A circunstância de a controvérsia envolver interpretação de norma regulamentar editada por Ministro de Estado não desloca, por si só, a competência para o Superior Tribunal de Justiça. A competência originária prevista no art. 105, I, “b”, da Constituição Federal exige que o ato impugnado seja praticado ou ameaçado pela própria autoridade ministerial.

9. Como o objeto da impetração consiste na prevenção de ato concreto de fiscalização e cobrança tributária atribuído à autoridade fiscal, permanece competente o Juízo Federal de primeiro grau para processar e julgar a demanda.

10. A sentença limitou-se ao exame das questões processuais relativas à legitimidade passiva e à competência, sem apreciação do mérito da impetração. O exame originário da controvérsia acerca do alcance do benefício fiscal nesta instância configuraria supressão de instância.

11. Impõe-se, portanto, a cassação da sentença extintiva e o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito e julgamento do mérito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

12. Recurso provido para cassar a sentença extintiva, reconhecer a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil no Distrito Federal para figurar no polo passivo do mandado de segurança e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento e julgamento do mérito da impetração. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Tese de julgamento: “1. Em mandado de segurança preventivo, a legitimidade passiva pertence à autoridade que detém competência para praticar o ato cuja ocorrência se pretende evitar e para cumprir eventual ordem judicial.

2. A mera interpretação de ato normativo editado por Ministro de Estado não desloca a competência para o Superior Tribunal de Justiça quando a impetração não se dirige contra ato ministerial.

3. Compete ao Juízo Federal de primeiro grau processar e julgar mandado de segurança preventivo voltado à prevenção de futura autuação fiscal atribuída à Receita Federal do Brasil.

4. A ausência de apreciação do mérito pelo Juízo de origem impõe o retorno dos autos para regular processamento da demanda, sob pena de supressão de instância.” A C Ó R D Ã O Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora para cassar a sentença extintiva, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 05 de agosto de 2026. IVANI SILVA DA LUZ Desembargadora Federal Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

Órgão

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

JULIANA DIAS (OAB 41868/DF), IVO TEIXEIRA GICO JUNIOR (OAB 15396/DF)

Órgão

17ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL