Intimação
D- Órgão
- 8ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- ROCLA CONSTRUTORA E ALUGUEL DE MAQUINAS EIRELI
- Advogado
- RENAN LEMOS VILLELA (OAB 52572/RS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF
SENTENÇA
TIPO "C" PROCESSO: 1037266-47.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROCLA CONSTRUTORA E ALUGUEL DE MAQUINAS EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:PROCURADOR CHEFE DA PRIMEIRA REGIÃO e outros
SENTENÇA
ROCLA CONSTRUTORA E ALUGUEL DE MÁQUINAS EIRELI impetra mandado de segurança contra o PROCURADOR-CHEFE DA PRIMEIRA REGIÃO objetivando a retirada da restrição de dois anos imposta pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que possa aderir ao Edital PGDAU 6/2024. Intimado para emendar a inicial e indicar corretamente a autoridade que deveria figurar no polo passivo da lide (ID 2184124801), o impetrante incluiu o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELO HORIZONTE EM MINAS GERAIS (ID 2189607088).
É o breve relatório.
DECIDO. Autoridade coatora é a pessoa física investida do poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal, sendo, pois, aquela que ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e que responde por suas consequências administrativas, cabendo a ela, se for o caso, desfazer e corrigir a ilegalidade impugnada. Nessa mesma linha, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA.
1. No mandado de segurança, a autoridade coatora tem sua legitimidade medida tanto pela possibilidade de fazer, quanto de desfazer o ato coator. No ensinamento de Hely Lopes Meirelles "Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que recomenda ou baixa normas para sua execução". [...] (AGA 2006.01.00.002837-0/MG, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv.
Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.313 de 05/08/2011) Os Procuradores Regionais da Fazenda Nacional e os Delegados da Receita Federal não são competentes para figurar no polo passivo da lide em que se pretende a retirada da restrição de dois anos para transacionar débitos. Com efeito, a Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União, estabelece que as modalidades de transação na cobrança da dívida ativa da União pode ser feita por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como ocorre no caso do Edital PGDAU N° 6/2024 (com prazo prorrogado pelo Edital PGDAU 1/2025), no qual a impetrante pretende aderir.