1038024-44.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1038024-44.2026.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: A R COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS LTDA, ANTONIO ROBERTO CARVALHO DE MORAES FILHO Advogado do(a) EMBARGANTE: GISELLE MEDEIROS DE PARIJOS - PA18456 EMBARGADO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

1. Os embargos foram interpostos dentro do prazo legal.

2. Em caráter excepcional, o juiz é autorizado a conferir efeito suspensivo aos embargos à execução, para tanto, deverão ser conjugados os requisitos para a concessão da tutela provisória, requerimento do embargante e garantia da execução suficiente (art. 919, § 1º, do CPC/15). Ante a ausência de garantia do Juízo, recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 919 do CPC/18.

3.

Intime-se o(a) embargado(a) para impugnar os presentes embargos, querendo, no prazo legal. Belém/PA (data da assinatura). RUY DIAS DE SOUZA FILHO Juiz Federal Titular da 6ª Vara (assinado eletronicamente)