1038024-69.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA

DECISÃO

PROCESSO Nº 1038024-69.2024.4.01.3300 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDSON MACEDO DA SILVA TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS EDSON MACEDO DA SILVA, qualificado(a) na petição inicial, impetrou mandado de segurança contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SALVADOR/BA, requerendo, liminarmente, que seja determinado que o impetrado proceda com a liberação do benefício, sob pena de arcar com a multa a ser arbitrado pelo Juízo, caso não seja cumprida a medida requisitada.

Relata que o Sr. Edson Macedo da Silva, ora impetrante, requereu administrativamente na data de 24/03/2022 a concessão de benefício pensão por morte rural deixado por sua esposa, Sra. Matildes Caldas dos Santos. O INSS requereu que fossem juntadas algumas documentações, quais sejam certidão de óbito e certidão de casamento atualizada e documento de identificação com foto da pessoa interessada no benefício e comprovante de endereço.

Entretanto, mesmo após a inserção dos documentos no sistema, indeferiu o benefício, alegando que o prazo de enviar a documentação necessária teria sido excedido, razão pela qual o segurado interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos da Previdência Social em 06/07/2022. Contudo, o pedido ficou sem julgamento por 10 meses, oportunidade em que foi impetrado o mandado de segurança em 19/05/2023, sendo conhecido e provido em 26/05/2023 (processo nº 1051372-91.2023.4.01.3300).

Em resposta ao mandado de segurança, a 28ª Junta de Recursos Federais conheceu e deu provimento ao pedido em 19/07/2023. Ocorre que, até a presente data, não houve liberação do referido benefício (ou seja, a parte está sem receber o valor indispensável para sua subsistência há mais de 2 anos).

Decido. Não está presente, no caso sob apreciação, em princípio, a relevância do fundamento da impetração, pelos motivos expostos a seguir. Como consta às fls. 14 dos documentos registrados em 24.11.2025 sob o Id. 2224496266, a 28ª Junta de Recursos deu provimento ao recurso ordinário interposto. Entretanto, não foi juntado aos autos o acórdão da referida junta, que a impetrante pretende que seja cumprido.

Por outro lado, conforme foi informado pelo impetrado nas informações registradas em 24.11.2025 sob o Id. 2224496226, o INSS interpôs contra o referido acórdão recurso especial, que ainda não foi julgado. Dessa forma, como ainda não há uma decisão transitada em julgado na esfera administrativa determinando a implantação do benefício pensão por morte em favor do impetrante, não há qualquer obrigação de fazer a ser cumprida pelo impetrado neste momento.

Verifica-se, portanto, que não foi comprovada, de plano, prática de qualquer ilegalidade ou arbitrariedade pelo impetrado. Também não há risco de ineficácia da medida se for concedida ao final (“periculum in mora”), já que o(a) impetrante não está sujeito(a) a prejuízos irreparáveis no caso de indeferimento da liminar, podendo aguardar a prolação da sentença, na época oportuna. Em razão do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR.

Retifique a Secretaria o pólo passivo da demanda no sistema processual, substituindo o Gerente Executivo INSS pelo Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Salvador/BA, que prestou as informações registradas em 24.11.2025.

Intime-se o MPF para se manifestar nos autos. Intime(m)-se. Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1038024-69.2024.4.01.3300

DESPACHO

1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

2. Apreciarei o pedido de liminar após as informações.

3. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar as informações no prazo de dez dias.

4. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. ARALI MACIEL DUARTE Juíza Federal da 1ª Vara/BA