Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 20ª Vara Federal Cível da SJDF
- Classe
- Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
- Destinatário
- EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA
- Advogado
- ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA (OAB 18788/PB)
Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038028-29.2026.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA
EM AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - PB18788 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: EUNICE CARVALHO DE OLIVEIRA ANDRE CASTELO BRANCO PEREIRA DA SILVA - (OAB: PB18788) FINALIDADE: (...)
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem honorários vez que a União não foi intimada nos termos do art. 535 do CPC.(...). ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 9 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF