THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, , ADVOGADO: Advogados do(a) EMBARGADO: - DF36650-A, - DF20379-A ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).
Brasília / DF, 16 de julho de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
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D
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
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Intimação
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461541936) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
USUÁRIO DO SISTEMA 2
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de junho de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, , Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A Advogados do(a) EMBARGADO: - DF20379-A, - DF36650-A O processo nº 1038169-97.2025.4.01.0000 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Maio 202630 eventos
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, , , , , , [ - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
D
Abril 20261 evento
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatário
UNIÃO FEDERAL
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, , ADVOGADO: Advogados do(a) EMBARGADO: - DF36650-A, - DF20379-A ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração.
Março 202633 eventos
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) - (-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
D
Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
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Intimação
D
Janeiro 20261 evento
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, , , , , , [ - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
2025
2 eventos
Novembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL ID do último ato proferido nos autos: 447417444 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do , da , não se aplicando o disposto no do CPC a esse período.
Outubro 20251 evento
Intimação
D
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
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JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
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PEDRO MENDES
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
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OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
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MARIA EVARISTO VALERIO
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DULCE FREITAS RIBEIRO
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MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
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VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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VICENTE VIEIRA BORGES
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PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
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ROBSON PEREIRA NUNES
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ROQUE DA SILVA ROSA
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JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
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ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
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JURANIA CALDEIRA
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PEDRO MENDES
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JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
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PEDRO MENDES
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
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OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
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MARIA EVARISTO VALERIO
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DULCE FREITAS RIBEIRO
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MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
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VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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VICENTE VIEIRA BORGES
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PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
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ROBSON PEREIRA NUNES
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ROQUE DA SILVA ROSA
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JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
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ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
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JURANIA CALDEIRA
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PEDRO MENDES
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JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
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PEDRO MENDES
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
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OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
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MARIA EVARISTO VALERIO
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DULCE FREITAS RIBEIRO
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MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
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VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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VICENTE VIEIRA BORGES
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PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
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ROBSON PEREIRA NUNES
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ROQUE DA SILVA ROSA
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JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
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ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
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JURANIA CALDEIRA
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PEDRO MENDES
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JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
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PEDRO MENDES
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
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OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
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MARIA EVARISTO VALERIO
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DULCE FREITAS RIBEIRO
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MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
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VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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VICENTE VIEIRA BORGES
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PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
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ROBSON PEREIRA NUNES
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ROQUE DA SILVA ROSA
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JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
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ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
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JURANIA CALDEIRA
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PEDRO MENDES
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JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
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PEDRO MENDES
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
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OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
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ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
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MARIA EVARISTO VALERIO
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DULCE FREITAS RIBEIRO
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MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
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VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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VICENTE VIEIRA BORGES
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PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
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ROBSON PEREIRA NUNES
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ROQUE DA SILVA ROSA
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JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
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ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
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JURANIA CALDEIRA
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PEDRO MENDES
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JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
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ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
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CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
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PEDRO MENDES
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PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
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THEREZA FONSECA DE MENEZES
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso).
Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v.
3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada.
Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477).
No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 30 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
Sessão de Julgamento Data: 22/06/2026 a 26-06-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 5.1
V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 22/06/2026 e termino em 26/06/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].
Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.
Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
DULCE FREITAS RIBEIRO
POJUCAM DA ROCHA CORTES
ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM
ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL
THEREZA FONSECA DE MENEZES
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
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Órgão
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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Classe
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Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
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Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
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Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A Destinatários: EMBARGADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES [MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - CPF: 120.***.***-77 (ADVOGADO), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - CPF: 046.***.***-90 (ADVOGADO)] FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
ID do último ato proferido nos autos: 458223328 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração. Brasília / DF, 7 de maio de 2026 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL
THEREZA FONSECA DE MENEZES
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
Brasília / DF, 25 de abril de 2026 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da Primeira Seção - COJU1 OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ALVARO FERNANDO REIS DULTRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA EVARISTO VALERIO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
DULCE FREITAS RIBEIRO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
POJUCAM DA ROCHA CORTES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
GENY CAMARGO MICHIELON
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
VICENTE VIEIRA BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OTAVIO FERREIRA SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
EMILCE MARIA BORGES MENDONCA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ANA FATIMA CARVALHO E SILVA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBSON PEREIRA NUNES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROQUE DA SILVA ROSA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOSE PAULO VIANA DE SOUZA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JURANIA CALDEIRA
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PEDRO MENDES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
PAULO CESAR RODRIGUES BORGES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
THEREZA FONSECA DE MENEZES
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
OAB: DF20379
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
OAB: DF36650
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
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MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
PEDRO MENDES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, VICENTE VIEIRA BORGES, THEREZA FONSECA DE MENEZES, ROBSON PEREIRA NUNES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, MARIA EVARISTO VALERIO, ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROQUE DA SILVA ROSA, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, GENY CAMARGO MICHIELON, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, OTAVIO FERREIRA SILVA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, JURANIA CALDEIRA, LENINE DE FARIA, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A DESTINATÁRIO(S): MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIMTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROLTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) LENINE DE FARIATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ALVARO FERNANDO REIS DULTRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA EVARISTO VALERIOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) DULCE FREITAS RIBEIROTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) POJUCAM DA ROCHA CORTESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) GENY CAMARGO MICHIELONTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) VICENTE VIEIRA BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) OTAVIO FERREIRA SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) EMILCE MARIA BORGES MENDONCATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ANA FATIMA CARVALHO E SILVATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAOTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBSON PEREIRA NUNESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROQUE DA SILVA ROSATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOSE PAULO VIANA DE SOUZATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PYTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JURANIA CALDEIRATHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PEDRO MENDESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAUTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) PAULO CESAR RODRIGUES BORGESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) THEREZA FONSECA DE MENEZESTHATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - (OAB: DF20379-A) MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - (OAB: DF36650-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 455987322) nos autos do processo em epígrafe.
OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.
Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 31 de março de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário
USUÁRIO DO SISTEMA 2
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A O processo nº 1038169-97.2025.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 23/03/2026 a 27-03-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 5.2
V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 23/03/2026 e termino em 27/03/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].
Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.
Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatário
USUÁRIO DO SISTEMA 2
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A Advogados do(a) AGRAVADO: THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A O processo nº 1038169-97.2025.4.01.0000 (AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 23/03/2026 a 27-03-2026 Horário: 00:01 Local: Gab 5.2
V - Des Rui - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 23/03/2026 e termino em 27/03/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].
Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.
Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO INTERNO CÍVEL
Destinatários
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO, MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª TURMA AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1038169-97.2025.4.01.0000 Processo de origem: 0017016-84.2000.4.01.3400 Brasília/DF, 4 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 2ª Turma Destinatários: AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO, VICENTE VIEIRA BORGES, VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA, VALDIVINA BARBOSA FREITAS CARVALHO, SANDRA MARLY VIANA DE OLIVEIRA, ROQUE DA SILVA ROSA, ROBSON PEREIRA NUNES, ROBERTA FRANCO BUENO BUCCI PY, PEDRO MENDES, PAULO CESAR RODRIGUES BORGES, PAULO AFONSO DE ARAUJO CARVALHO, OTAVIO FERREIRA SILVA, MARIA EVARISTO VALERIO, MARIA DE FATIMA MOULIN PORTO NUNES, MARCIA LYGIA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMARGO, LENINE DE FARIA, JURANIA CALDEIRA, JOSE PAULO VIANA DE SOUZA, JOAO JOSE ARTIAGA NICOLAU, GENY CAMARGO MICHIELON, EMILCE MARIA BORGES MENDONCA, CARLOS HENRIQUE DAYRELL FERNANDES, ANA FATIMA CARVALHO E SILVA, ALVARO FERNANDO REIS DULTRA, ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO, DULCE FREITAS RIBEIRO, POJUCAM DA ROCHA CORTES, ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM, ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL, THEREZA FONSECA DE MENEZES Advogado(s) do reclamado: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO, THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO O processo nº 1038169-97.2025.4.01.0000 AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208), Relator: RUI COSTA GONCALVES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 23-03-2026 a 27-03-2026 Horário: 00:01 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi nº 26, de 01/08/2025) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis, com inicio em 23/03/2026 e termino em 27/03/2026. As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou o pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentados, respectivamente, conforme o art. 20, § 2, e art. 10, paragrafo unico, por meio de peticao nos autos no sistema Pje, tipo "Pedido de Sustentacao Oral" ou via e-mail: [email protected].
Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.
Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.
ADRIENNE PINHEIRO DA ROCHA LIMA DE MELO
DULCE FREITAS RIBEIRO
POJUCAM DA ROCHA CORTES
ROBERTO CARMAI DUARTE ALVIM
ISABEL CRISTINA PINTO VAN GROL
THEREZA FONSECA DE MENEZES
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO
THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO
ID do último ato proferido nos autos: 451382174 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
BRASÍLIA, 20 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
art. 5º, § 3º
Lei nº 11.419/2006
art. 219
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 6 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
Órgão
Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Advogados
MARIA MANUELLA JEHA TERROSO (OAB 36650/DF), THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO (OAB 20379/DF)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab.
05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1038169-97.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017016-84.2000.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA MANUELLA JEHA TERROSO - DF36650-A e THATYANNA MYCHELLE GOMES DE CARVALHO - DF20379-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.
Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.
Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 8 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma
