1040143-57.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1040143-57.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: EDNA DE SOUZA ALENCAR SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS)

SENTENÇA

Tipo “C” O mandado de segurança objetiva a distribuição de recurso ordinário interposto em 18.09.2024, protocolo n. 513997926, para uma das Juntas Recursais (JR) do CRPS (processo administrativo n. 44236.710695/2024-29). Notificada, a autoridade impetrada informou que o recurso ordinário acima referido foi distribuído à 2ª Composição Adjunta (CA) da 10ª JR do CRPS. Nesse contexto, com a superveniente perda de objeto deste mandado de segurança, está configurada a falta de interesse processual (artigo 485, VI, do Código de Processo Civil/2015).

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Sem honorários advocatícios. Custas pela lei. Concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.