1040163-37.2023.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1040163-37.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCINEI DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea). Deverão ser minutadas as seguintes RPVs:

1. Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo ou valor do acordo homologado, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). - Os honorários contratuais somente poderão ser destacados do principal se o respectivo contrato for juntado aos autos. Havendo destaque sem a juntada do contrato, a RPV será cancelada. - Ao preencher os valores, deverá ser observado o campo próprio para preenchimento do valor dos Juros Selic, inclusive no preenchimento dos honorários contratuais.

2. Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal;

3. Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido.

4. Do reembolso dos honorários periciais, nos processos em que houve perícia médica e/ou avaliação socioeconômica. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=1QavKe Caso a parte autora não tenha sido intimada acerca da planilha de cálculos da parte ré, fica desde já intimada para se manifestar em 15 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente.

Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga gerar/reiniciar o código OTP de acesso ao Sirea ou não consiga minutar a(s) RPV(s) no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo e juntando os prints das telas de erro do Sirea. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) CANAL ESPECÍFICO PARA TIRAR DÚVIDAS SOBRE O SIREA Caso o advogado, mesmo após a visualização dos vídeos e leitura dos manuais, identificar algum erro ou ficar com dúvida pontual, a equipe da 8ª Vara-SJAM, além dos canais ordinários, disponibiliza um canal específico para tirar dúvidas sobre o Sirea às quartas-feiras, das 10:00h às 12:00h (horário de Manaus-AM), através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MTY5ZTItZmQxZi00MzI4LWE3ZDUtOWYzYTg3ZmE5ODI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22a185ba75-be9f-44ea-a89f-14a1319ba995%22%7d RESUMO DO PROCEDIMENTO USANDO O SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) Após o trânsito em julgado e a mudança da classe processual, a Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 15 (quinze) dias; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) da(s) RPV(s) no PJE e intimará a parte executada para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; 5º) Finalizado o prazo da parte executada, a RPV é encaminhada automaticamente para a fila de conferência do Diretor da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, o Diretor de Secretaria envia a RPV para a fila de homologação pelo magistrado; * Se a RPV contiver erro(s), será cancelada e todo o procedimento será reiniciado, com a intimação do advogado do exequente para apresentar nova minuta de RPV com os dados corretos. 7º) O magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada.

Depois da migração da RPV para o TRF1, os presentes autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento pelo Sirea (na aba "Consultas", opção "Requisições por Beneficiários", preencher o número do processo) ou pelo site do TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok).

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040163-37.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINEI DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FRANCINEI DOS SANTOS ALVES WILSON MOLINA PORTO - (OAB: TO3546) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2232566982 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 27 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1040163-37.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCINEI DOS SANTOS ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 15 (quinze) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea). Deverão ser minutadas as seguintes RPVs:

1. Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo ou valor do acordo homologado, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). - Os honorários contratuais somente poderão ser destacados do principal se o respectivo contrato for juntado aos autos. Havendo destaque sem a juntada do contrato, a RPV será cancelada. - Ao preencher os valores, deverá ser observado o campo próprio para preenchimento do valor dos Juros Selic, inclusive no preenchimento dos honorários contratuais.

2. Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal;

3. Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido.

4. Do reembolso dos honorários periciais, nos processos em que houve perícia médica e/ou avaliação socioeconômica. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=1QavKe Caso a parte autora não tenha sido intimada acerca da planilha de cálculos da parte ré, fica desde já intimada para se manifestar em 15 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente.

Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga gerar/reiniciar o código OTP de acesso ao Sirea ou não consiga minutar a(s) RPV(s) no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo e juntando os prints das telas de erro do Sirea. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) CANAL ESPECÍFICO PARA TIRAR DÚVIDAS SOBRE O SIREA Caso o advogado, mesmo após a visualização dos vídeos e leitura dos manuais, identificar algum erro ou ficar com dúvida pontual, a equipe da 8ª Vara-SJAM, além dos canais ordinários, disponibiliza um canal específico para tirar dúvidas sobre o Sirea às quartas-feiras, das 10:00h às 12:00h (horário de Manaus-AM), através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzE1MTY5ZTItZmQxZi00MzI4LWE3ZDUtOWYzYTg3ZmE5ODI4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22a185ba75-be9f-44ea-a89f-14a1319ba995%22%7d RESUMO DO PROCEDIMENTO USANDO O SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) Após o trânsito em julgado e a mudança da classe processual, a Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 15 (quinze) dias; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) da(s) RPV(s) no PJE e intimará a parte executada para ciência e manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; 5º) Finalizado o prazo da parte executada, a RPV é encaminhada automaticamente para a fila de conferência do Diretor da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, o Diretor de Secretaria envia a RPV para a fila de homologação pelo magistrado; * Se a RPV contiver erro(s), será cancelada e todo o procedimento será reiniciado, com a intimação do advogado do exequente para apresentar nova minuta de RPV com os dados corretos. 7º) O magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada.

Depois da migração da RPV para o TRF1, os presentes autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento pelo Sirea (na aba "Consultas", opção "Requisições por Beneficiários", preencher o número do processo) ou pelo site do TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok).

Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040163-37.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINEI DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON MOLINA PORTO - TO3546 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FRANCINEI DOS SANTOS ALVES WILSON MOLINA PORTO - (OAB: TO3546) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2232566982 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MANAUS, 27 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 14 de agosto de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FRANCINEI DOS SANTOS ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON MOLINA PORTO - TO3546-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1040163-37.2023.4.01.3200 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/08/2025 a 28-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª Relatoria - Plenário Virtual - Observação: DURAÇÃO DA SESSÃO: DE 21 A 28/08/2025 A sessão virtual de julgamento será realizada em conformidade com o disposto na Portaria 10/2024, de 21 de agosto de 2024. As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da Sessão Virtual de Julgamento e inclusão em Sessão Presencial para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico (tipo de petição: Pedido de Retirada) nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única da Turma Recursal (Setur) no mesmo prazo, para o endereço: [email protected].

A sustentação oral pelo advogado, na Sessão Virtual de Julgamento do PJe, deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo PJe em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão de julgamento, devendo-se comunicar o fato à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato e no assunto JUNTADA DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM MÍDIA.

Para contatos com a Turma Recursal/Núcleo 4.0, ligar para 92 3612-3362 ou 92 99114-8917 (WhatsApp).