1040367-63.2023.4.01.3400

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040367-63.2023.4.01.3400

RELATÓRIO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e por RILIOM MOREIRA DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da SJDF, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: reconheceu o direito do autor, Policial Rodoviário Federal e ex-Policial Militar do Estado do Espírito Santo, de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sem a limitação ao teto do RGPS (Funpresp), uma vez que o ingresso no serviço público ocorreu em 2006, inexistindo solução de continuidade no vínculo (num. 441490433 - pág. 4).

Determinou a averbação do tempo de serviço militar para todos os efeitos legais (num. 441490433 - pág. 6). Contudo, indeferiu o pedido de declaração do direito à integralidade e paridade, por entender que tais critérios só poderiam ser analisados no momento da aposentadoria, citando o Tema 526 do STF (num. 441490433 - pág. 5). Em suas razões recursais, a UNIÃO alega que o regime militar é distinto do civil e que o ingresso na PRF em 2022, após a Lei 12.618/2012 e a EC 103/2019, impõe obrigatoriamente o regime de previdência complementar, não havendo que se falar em "transporte" de regime jurídico de outra esfera federativa (num. 441490436 - pág. 4).

Requer a reforma total para a improcedência dos pedidos. A parte autora, em sua apelação, insurge-se contra a negativa de declaração do direito à integralidade e paridade. Alega que a ação declaratória é o meio processual adequado para afastar a incerteza jurídica sobre o regime de proventos futuros, especialmente após a fixação do Tema 1019 pelo STF (num. 441490443 - pág. 4). Requer a reforma parcial da sentença para que seja declarado o direito à integralidade e paridade nos moldes da LC 51/1985.

Contrarrazões apresentadas por ambas as partes (num. 441490446 e 441490449), pugnando pelo desprovimento do recurso adversário. Sem manifestação do MPF por ausência de interesse público primário.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

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VOTO

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações em seu efeito devolutivo. A controvérsia jurídica reside na interpretação da expressão "ingresso no serviço público" contida no art. 40, § 16, da Constituição Federal e na Lei nº 12.618/2012, bem como na possibilidade de declaração imediata do direito à integralidade e paridade para policiais que ingressaram antes da EC nº 103/2019.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que a "unicidade do serviço público" deve ser observada para fins previdenciários. Assim, o servidor que ingressou em cargo efevo na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional de qualquer dos entes federados (União, Estados, DF ou Municípios) antes da instuição do regime de previdência complementar, e que migra para outro cargo sem quebra de continuidade, mantém o direito de optar pelo regime anterior.

O vínculo jurídico é com o Estado, em sentido lato, e não apenas com uma pessoa jurídica de direito público específica. Quanto à integralidade e paridade, o STF, ao julgar o Tema 1019 (RE 1.162.672), fixou a tese de que "os servidores policiais que entraram no serviço público civil antes da EC 103/2019 e que preencham os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos na LC 51/1985 têm direito à integralidade e à paridade".

Diferente do que entendeu o juízo de origem, o interesse de agir na ação declaratória é evidente, pois permite ao servidor o planejamento de sua vida funcional e previdenciária com base na certeza do regime jurídico aplicável. Na hipótese, verifica-se que o autor ingressou na Polícia Militar do Espírito Santo em 12/01/2006 (num. 441490404 - pág. 1). Em 04/01/2022, tomou posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, ocorrendo a vacância do cargo anterior na mesma data (num. 441490405 - pág. 2).

Portanto, não houve solução de continuidade no vínculo com o serviço público. Quanto ao argumento da União de que o tempo militar não se comunica com o civil, a prova documental demonstra que o autor era Policial Militar, atividade de natureza estritamente policial e de risco, o que atrai a aplicação do entendimento do TCU no Acórdão 1253/2020 (num. 441490413 - pág. 35), admitindo o cômputo recíproco para fins da aposentadoria especial da LC 51/1985.

No que tange ao recurso do autor, assiste-lhe razão. Uma vez reconhecido que o ingresso originário se deu em 2006 (pré-EC 103/2019) e que o vínculo é ininterrupto, o regime jurídico de sua futura aposentadoria deve observar a integralidade e a paridade, conforme os requisitos da LC 51/1985, sendo a declaração judicial necessária para afastar a resistência administrativa demonstrada nos autos (num. 441490403 - pág. 1).

Posto isso, nego provimento à apelação da União e dou provimento à apelação da parte autora para reformar parcialmente a sentença e declarar o direito do autor à integralidade e paridade em sua futura aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos da Lei Complementar nº 51/1985, nos termos da fundamentação. Em razão do desprovimento do recurso da União, majoro os honorários advocatícios devidos pela ré em 2% (dois por cento) sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Diante do provimento do recurso do autor, inverto o ônus da sucumbência quanto aos pedidos agora julgados procedentes, fixando honorários em favor do patrono do autor em 10% sobre o valor da causa. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1040367-63.2023.4.01.3400 APELANTE: RILIOM MOREIRA DA SILVA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A, LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, RILIOM MOREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO - GO35241-A, EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A, LIVIA RAELE COSTA REIS - DF45550-A Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EX-POLICIAL MILITAR ESTADUAL. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA LEI 12.618/2012 E DA EC 103/2019. VÍNCULO ININTERRUPTO. DIREITO AO RPPS SEM TETO DO RGPS. INTEGRALIDADE E PARIDADE. TEMA 1019 STF. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EM ATIVIDADE.

SENTENÇA

REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME

1. Apelações interpostas pela União e por servidor ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal contra sentença que reconheceu o direito à manutenção no RPPS original (sem teto do RGPS), mas negou a declaração do direito à integralidade e paridade por considerar o pedido prematuro. O autor é egresso da Polícia Militar do Espírito Santo, com ingresso em 2006 e posse na PRF em 2022, via vacância por posse em cargo inacumulável.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor egresso de outra esfera federativa, sem quebra de vínculo, tem direito a permanecer no RPPS original e se é possível declarar, ainda em atividade, o direito à integralidade e paridade de proventos com base no Tema 1019 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A expressão "ingresso no serviço público" para fins de regime previdenciário abrange todas as esferas federativas, desde que não haja interrupção do vínculo funcional. Precedentes do STF e TRF1.

4. O servidor que ingressou no serviço público antes da instituição do regime complementar federal e da EC 103/2019 tem direito de optar pela manutenção do regime anterior, sem a limitação do teto do RGPS.

5. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1019 (RE 1.162.672), assegurou aos policiais que ingressaram antes da EC 103/2019 o direito à integralidade e paridade, desde que observados os requisitos da LC 51/1985.

6. A ação declaratória é cabível para dirimir incerteza sobre o regime jurídico de aposentadoria, não se aplicando o óbice da prematuridade quando a controvérsia é estritamente de direito e impacta o planejamento do servidor.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Apelação da União desprovida. Apelação do autor provida. Tese de julgamento: "1. O servidor policial que ingressou no serviço público em qualquer esfera federativa antes da EC 103/2019 e mantém vínculo ininterrupto tem direito ao enquadramento no RPPS original e à declaração do direito à integralidade e paridade nos termos da LC 51/1985." Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §§ 1º, 14 e 16; Lei 12.618/2012; LC 51/1985.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1019 (RE 1.162.672); STF, Tema 526 (RE 670.264).

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

ANDRE AMENO TEIXEIRA DE MACEDO (OAB 35241/GO), EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA (OAB 54042/DF), LIVIA RAELE COSTA REIS (OAB 45550/DF)

Órgão

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RILIOM MOREIRA DA SILVA

Advogado

EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA (OAB 54042/DF)

É o relatório.

Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da sentença, sob o argumento de que haveria contradição e obscuridade, ao fundamento de que, embora tenha sido reconhecido o direito à vinculação ao regime anterior à Lei nº 12.618/2012, foi negada a declaração expressa do direito à aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos da Lei Complementar nº 51/85.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, a sentença embargada foi clara ao reconhecer o direito do autor de permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência da União, com base no art. 40 da Constituição Federal, ressalvando o direito de opção pelo regime complementar.

No tocante ao argumento de que deveria ter sido declarada a aposentadoria nos moldes da LC 51/85, o julgado afirmou expressamente: “não é possível declarar-se, por agora, o regime previdenciário a que estará o autor submetido no futuro, quando e se implementados os requisitos necessários para a percepção de benefício.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC, pois a decisão foi devidamente fundamentada e delimitou o objeto da análise judicial com base no princípio do tempus regit actum.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) III

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 28 de maio de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)